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Processos de Dispensas de Licitações da Câmara Municipal
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por Alvaro José Fontoura
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publicado
23/09/2016
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última modificação
14/10/2022 14h41
Artigo 24, I e II, da Lei Federal N.º 8.666 - É dispensável a licitação: para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez.
Localizado em
Transparência
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Dispensa de Licitação nº 010/2023
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
30/10/2023 10h27
Objeto/Finalidade: Contratação de empresa para Aquisição de materiais de limpeza, higienização, consumo e gêneros de alimentação para a Câmara Municipal de Fernandes de Fernandes Pinheiro. Contratada: ROMA SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA – CNPJ Nº 24.285.362/0001-34. Preço Global: R$ 10.480,82 (Dez mil, quatrocentos e oitenta reais e oitenta e dois centavos).
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Transparência
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Avisos e Editais de Licitações da Câmara Municipal
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Ano de 2023 - Avisos de Dispensa de Licitações e Inexigibilidades
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Lei nº 756/2021
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
09/06/2021 16h19
SÚMULA: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a venda de bens móveis, inservíveis para o serviço público”.
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Leis
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Legislação Municipal
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Leis de 2021 aprovadas e promulgadas pela Câmara Municipal
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Comunicado sobre Parecer Prévio do TCE-PR - Contas de 2013
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
24/04/2024 14h16
Torna Público e Comunica que O Parecer Prévio nº 244/16 do Tribunal de Contas do Paraná, referente à Prestação de Contas do Município de Fernandes Pinheiro, referente ao Exercício Financeiro de 2013, de responsabilidade do Poder Executivo se encontra nesta Casa de Leis e esta disponível a todos os cidadãos e cidadãs.
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Processo Legislativo
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Comunicados Pareceres Prévios do TCE-PR - Prestações de Contas Municipais
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Por que utilizar o Portal Modelo?
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por Interlegis
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última modificação
07/07/2016 20h07
Vídeo hospedado no Vimeo sobre as exigências da Lei da Transparência e os benefícios no uso gratuito do Portal Modelo pelas Casas Legislativas Brasileiras para cumprir a legislação. (este embedder é um conteúdo de exemplo e pode ser removido)
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Sobre a Câmara
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Galeria de Vídeos
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Comunicado sobre Parecer Prévio do TCE-PR - Contas de 2013
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
17/05/2024 15h21
Torna Público e Comunica que O Parecer Prévio nº 244/16 do Tribunal de Contas do Paraná, referente à Prestação de Contas do Município de Fernandes Pinheiro, referente ao Exercício Financeiro de 2013, de responsabilidade do Poder Executivo se encontra nesta Casa de Leis e esta disponível a todos os cidadãos e cidadãs.
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Transparência
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Prestações de Contas - Controle e Fiscalização do Executivo
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Comunicados Pareceres Prévios do TCE-PR
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Publicação - Decreto Legislativo nº 002-2020 Aprovação do Parecer Previo 596-19 Contas de 2016.pdf
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
17/05/2024 15h19
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Transparência
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Prestações de Contas do Executivo Municipal
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Contas do Exercício Financeiro de 2016
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Certidão de Regularidade Previdenciária (CERTIFICADO DE REGULARIDADE PREVIDENCIÁR).pdf
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
17/05/2024 15h13
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Transparência
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…
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Prestações de Contas do Executivo Municipal
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Contas do Exercício Financeiro de 2019
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Dispensa de Licitação nº 001/2019
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
27/02/2019 15h26
Processo de Dispensa de Licitação para a contratação de Empresa para publicação escrita de atos e divulgação de matérias institucionais da Câmara Municipal de Vereadores.
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Transparência
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Processos de Dispensas de Licitações da Câmara Municipal
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Ano de 2019
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Aviso de Contratação por Processo de Inexigibilidade de Licitação nº 001/2023
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
14/08/2023 13h34
Objeto/Finalidade: Contratação da Empresa Irati Hoje Ltda - Jornal Hoje Centro Sul para assinatura anual de 11 exemplares do jornal para os membros da Câmara Municipal de Fernandes Pinheiro.
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Transparência
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Avisos e Editais de Licitações da Câmara Municipal
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Ano de 2023 - Avisos de Dispensa de Licitações e Inexigibilidades
