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Lei nº 638/2017
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
18/10/2017 08h36
SÚMULA: Altera dispositivos da Lei Municipal nº 262/2006, que alterou a Lei Complementar nº 126/2001 – Código Tributário Municipal, e dá outras providências.
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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Leis de 2017 aprovadas e promulgadas pela Câmara Municipal
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Emenda à Lei Orgânica nº 001/1997
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
26/08/2016 10h15
Substitui a redação dos Artigos 112 e 150 caput, exclui os Incisos I e II do Artigo 150, modifica a redação do Artigo 83 caput, todos da Lei Orgânica Municipal de Fernandes Pinheiro.
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Leis
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Lei Orgânica Municipal
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Anexos à Lei nº 715/2019 - Altera PPA 2018-2021
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por Alvaro José Fontoura
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publicado
28/11/2019
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última modificação
28/11/2019 11h37
SÚMULA: Altera valores das ações dentro do Plano Plurianual de 2018-2021 e da Lei de Diretrizes Orçamentárias, para o Exercício Financeiro de 2020, e dá outras providências.
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Transparência
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Planos Plurianuais - PPA
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PPA 2018/2021
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Anexos à Lei nº 715/2019 - Altera PPA 2018-2021
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por Alvaro José Fontoura
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publicado
28/11/2019
SÚMULA: Altera valores das ações dentro do Plano Plurianual de 2018-2021 e da Lei de Diretrizes Orçamentárias, para o Exercício Financeiro de 2020, e dá outras providências.
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Leis
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Legislação Municipal
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Leis de 2019 aprovadas e promulgadas pela Câmara Municipal
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Lei nº 644/2017
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
08/11/2017 09h03
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder à permuta de imóvel de propriedade do Município, na forma que especifica.
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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Leis de 2017 aprovadas e promulgadas pela Câmara Municipal
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Lei nº 794/2022
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
22/06/2022 14h40
SÚMULA: Altera a Lei Municipal nº 220/2005 para o fim de estabelecer a posição organizacional do Serviço de Inspeção Municipal – SIM na estrutura administrativa do Poder Executivo do Município de Fernandes Pinheiro, Estado do Paraná, e dá outras providências.
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Leis
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Legislação Municipal
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Leis de 2022 aprovadas e promulgadas pela Câmara Municipal
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Lei nº 158/2002
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
04/05/2018 16h03
SÚMULA: Dispõe sobre concessão de bens imóveis de propriedade do Município para instalação de indústria.
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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Leis de 2002 aprovadas e promulgadas pela Câmara Municipal
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Lei nº 154/2002
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
04/05/2018 15h59
SÚMULA: Declara de Utilidade Pública a Associação de Moradores e Agricultores Caminhemos Juntos”, da comunidade de Faxinal dos Pintos e dá outras providências.
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Leis
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Legislação Municipal
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Leis de 2002 aprovadas e promulgadas pela Câmara Municipal
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Anexos à Lei nº 715/2019 - Altera PPA 2018-2021
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por Alvaro José Fontoura
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publicado
28/11/2019
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última modificação
28/11/2019 11h37
SÚMULA: Altera valores das ações dentro do Plano Plurianual de 2018-2021 e da Lei de Diretrizes Orçamentárias, para o Exercício Financeiro de 2020, e dá outras providências.
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Transparência
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Planos Plurianuais - PPA
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PPA 2018/2021
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Emenda à Lei Orgânica nº 001/1997
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
08/09/2016 11h38
Substitui a redação dos Artigos 112 e 150 caput, exclui os Incisos I e II do Artigo 150, modifica a redação do Artigo 83 caput, todos da Lei Orgânica Municipal de Fernandes Pinheiro.
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Processo Legislativo
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Proposições Legislativas e Atos Administrativos
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Emendas
