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Lei nº 237/2005
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
08/05/2018 10h55
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a Criar Empregos Públicos no Âmbito da Administração Direta, Autárquica e Fundamental, e dá outras providências.
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Leis
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Legislação Municipal
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Leis de 2005 aprovadas e promulgadas pela Câmara Municipal
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Lei nº 349/2008
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
09/05/2018 16h07
SÚMULA: Regulamenta a pesca amadora no Lago Municipal da Prainha, no Município de Fernandes Pinheiro, Estado do Paraná, e dá outras providências.
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Leis
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Legislação Municipal
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Leis de 2008 aprovadas e promulgadas pela Câmara Municipal
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Lei nº 418/2010
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
10/05/2018 14h47
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.
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Leis
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Legislação Municipal
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Leis de 2010 aprovadas e promulgadas pela Câmara Municipal
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Lei nº 226/2005
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
07/05/2018 16h42
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a instituir promoção objetivando o incentivo à arrecadação de tributos e rendas municipais, e dá outras providências.
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Leis
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Legislação Municipal
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Leis de 2005 aprovadas e promulgadas pela Câmara Municipal
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Lei nº 204/2004
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
07/05/2018 15h55
SÚMULA: Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Fernandes Pinheiro, Estado do Paraná, para o Exercício Financeiro de 2005.
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Leis
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Legislação Municipal
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Leis de 2004 aprovadas e promulgadas pela Câmara Municipal
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Edital de Chamamento para Audiência Pública referente ao 3º Quadrimestre do Exercício de 2012.
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
02/09/2016 15h46
AUDIÊNCIA PÚBLICA que será realizada em Sessão da Comissão de Finanças e Orçamento – C.F.O., no próximo dia 26 de fevereiro de 2013, às 19:30 horas no Plenário da Câmara Municipal, onde o Poder Executivo Municipal demonstrará e avaliará o cumprimento das Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias, referentes ao Primeiro Quadrimestre do Exercício Financeiro de 2013.
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Editais Audiências Públicas
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Ano de 2013
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Edital de Chamamento para Audiência Pública referente ao 3º Quadrimestre do Exercício de 2013.
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
02/09/2016 16h02
AUDIÊNCIA PÚBLICA que será realizada em Sessão da Comissão de Finanças e Orçamento – C.F.O., no próximo dia 25 de fevereiro de 2014, às 17:30 horas no Plenário da Câmara Municipal, onde o Poder Executivo Municipal demonstrará e avaliará o cumprimento das Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias, referentes ao Terceiro Quadrimestre do Exercício Financeiro de 2013
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Transparência
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Editais Audiências Públicas
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Ano de 2014
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Edital de Chamamento para Audiência Pública referente ao 3º Quadrimestre do Exercício de 2015.
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
02/09/2016 16h21
AUDIÊNCIA PÚBLICA que será realizada em Sessão da Comissão de Finanças e Orçamento – C.F.O., no próximo dia 23 de fevereiro de 2016, às 20:00 horas no Plenário da Câmara Municipal, onde o Poder Executivo Municipal demonstrará e avaliará o cumprimento das Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias, referentes ao Terceiro Quadrimestre do Exercício Financeiro de 2015.
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Transparência
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Editais Audiências Públicas
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Ano de 2016
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Aviso de Dispensa de Licitação nº 008/2020
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
16/12/2020 20h35
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Transparência
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Avisos e Editais de Licitações da Câmara Municipal
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Ano de 2020 - Avisos de Dispensa de Licitações e Inexigibilidades
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Aviso de Dispensa de Licitação nº 008/2021
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
31/08/2021 14h18
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Avisos e Editais de Licitações da Câmara Municipal
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Ano de 2021 - Avisos de Dispensa de Licitações e Inexigibilidades
