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Lei nº 404/2009
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
10/05/2018 14h28
SÚMULA: Cria o Conselho Municipal de Assistência Social, A Conferencia Municipal de Assistência Social, o Fundo Municipal de Assistência Social e dá outras providências.
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Leis
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Legislação Municipal
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Leis de 2009 aprovadas e promulgadas pela Câmara Municipal
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Lei nº 484/2012
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
06/10/2017 11h26
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Geral do Município para o exercício de 2012 e dá outras providências.
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Leis
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Legislação Municipal
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Leis de 2012 aprovadas e promulgadas pela Câmara Municipal
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Lei nº 480/2012
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
06/10/2017 11h23
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder direito real de uso, e dá outras providências.
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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Leis de 2012 aprovadas e promulgadas pela Câmara Municipal
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Lei nº 494/2012
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
06/10/2017 11h38
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Geral do Município para o Exercício de 2012 e dá outras providências.
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Leis
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Legislação Municipal
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Leis de 2012 aprovadas e promulgadas pela Câmara Municipal
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Lei nº 245/2005
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
25/08/2016 14h55
Autoriza o Poder Executivo Municipal a estimar a Receita e fixar a Despesa do Município de Fernandes Pinheiro - Pr., para o Exercício Financeiro de 2006.
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Transparência
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Leis Orçamentárias Anuais - LOA
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LOA 2006
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Leis Orçamentárias Anuais - LOA
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por Alvaro José Fontoura
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publicado
25/08/2016
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última modificação
14/10/2022 14h14
A Lei Orçamentária Anual (LOA) é uma lei elaborada pelo Poder Executivo que estabelece as despesas e as receitas que serão realizadas no próximo ano.
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Transparência
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Edital de Chamamento para Audiência Pública referente ao 2º Quadrimestre do Exercício de 2011.
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
02/09/2016 16h45
AUDIÊNCIA PÚBLICA que será realizada em Sessão da Comissão de Finanças e Orçamento – C.F.O., no próximo dia 27 de setembro de 2011, às 19:40 horas no Plenário da Câmara Municipal, onde o Poder Executivo Municipal demonstrará e avaliará o cumprimento das Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias, referentes ao Segundo Quadrimestre do Exercício Financeiro de 2011.
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Transparência
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Editais Audiências Públicas
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Ano de 2011
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Edital de Chamamento para Audiência Pública referente ao 1º Quadrimestre do Exercício de 2011.
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
02/09/2016 16h43
AUDIÊNCIA PÚBLICA que será realizada em Sessão da Comissão de Finanças e Orçamento – C.F.O., no próximo dia 31 de maio de 2011, às 19:30 horas no Plenário da Câmara Municipal, onde o Poder Executivo Municipal demonstrará e avaliará o cumprimento das Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias, referentes ao Primeiro Quadrimestre do Exercício Financeiro de 2011.
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Transparência
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Editais Audiências Públicas
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Ano de 2011
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Edital de Chamamento para Audiência Pública referente ao 2º Quadrimestre do Exercício de 2013.
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
02/09/2016 15h41
AUDIÊNCIA PÚBLICA que será realizada em Sessão da Comissão de Finanças e Orçamento – C.F.O., no próximo dia 24 de setembro de 2013, às 18:00 horas no Plenário da Câmara Municipal, onde o Poder Executivo Municipal demonstrará e avaliará o cumprimento das Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias, referentes ao Segundo Quadrimestre do Exercício Financeiro de 2013.
Localizado em
Transparência
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Editais Audiências Públicas
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Ano de 2013
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Edital de Chamamento para Audiência Pública referente ao 1º Quadrimestre do Exercício de 2013.
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
02/09/2016 15h39
AUDIÊNCIA PÚBLICA que será realizada em Sessão da Comissão de Finanças e Orçamento – C.F.O., no próximo dia 28 de maio de 2013, às 18:00 horas no Plenário da Câmara Municipal, onde o Poder Executivo Municipal demonstrará e avaliará o cumprimento das Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias, referentes ao Primeiro Quadrimestre do Exercício Financeiro de 2013.
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Transparência
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Editais Audiências Públicas
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Ano de 2013
