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Arquivo Lei nº 499/2013
por Alvaro José Fontoura — última modificação 23/08/2016 17h20
Dispõe sobre desoneração fiscal relativa aos impostos vinculados ao “Programa Minha Casa, Minha Vida”.
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis de 2013 aprovadas e promulgadas pela Câmara Municipal
Arquivo Lei nº 500/2013
por Alvaro José Fontoura — última modificação 23/08/2016 17h20
Autoriza a Concessão de Uso de Espaço Público a Pessoa Jurídica, e dá outras providências. (concessão de uso de espaço da Rodoviária Municipal).
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis de 2013 aprovadas e promulgadas pela Câmara Municipal
Arquivo Lei nº 501/2013
por Alvaro José Fontoura — última modificação 23/08/2016 17h18
Extingue cargos em provimento de comissão e regulamenta percentual de cargos comissionados preenchidos por servidores de carreira. (cargos comissionados de Assessor de Divisão).
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis de 2013 aprovadas e promulgadas pela Câmara Municipal
Arquivo Lei nº 502/2013
por Alvaro José Fontoura — última modificação 23/08/2016 17h17
Institui o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS 2013) do Município de Fernandes Pinheiro e dá outras providências.
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis de 2013 aprovadas e promulgadas pela Câmara Municipal
Arquivo Lei nº 503/2013
por Alvaro José Fontoura — última modificação 23/08/2016 17h16
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder revisão salarial aos servidores públicos municipais, e dá outras providências. (porcentagem de 7,22%).
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis de 2013 aprovadas e promulgadas pela Câmara Municipal
Arquivo Lei nº 504/2013
por Alvaro José Fontoura — última modificação 23/08/2016 17h15
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a contratar Operação de Crédito com a Agência de Fomento do Paraná S. A. (operações de crédito até o limite de R$ 1.100.000,00).
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis de 2013 aprovadas e promulgadas pela Câmara Municipal
Arquivo Lei nº 505/2013
por Alvaro José Fontoura — última modificação 23/08/2016 17h14
Altera o art. 1º da Lei nº 480/2012 no tocante à figura dos concessionários. (Direito Real de Uso à sociedade empresária limitada ABAFER – Distribuidora de Ferro Ltda).
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis de 2013 aprovadas e promulgadas pela Câmara Municipal
Arquivo Lei nº 506/2013
por Alvaro José Fontoura — última modificação 23/08/2016 17h13
Concede revisão geral aos vencimentos dos Servidores do Quadro Próprio do Poder Legislativo e dá outras providências. (porcentagem de 7,22%).
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis de 2013 aprovadas e promulgadas pela Câmara Municipal
Arquivo object code Lei nº 506/2013 - Autoria da Comissão de Finanças e Orçamento
por Alvaro José Fontoura — última modificação 05/09/2016 15h59
Concede revisão geral aos vencimentos dos Servidores do Quadro Próprio do Poder Legislativo e dá outras providências.
Localizado em Processo Legislativo / Proposições Legislativas e Atos Administrativos / Leis de autoria Legislativa
Arquivo Lei nº 507/2013
por Alvaro José Fontoura — última modificação 23/08/2016 17h12
Dispõe sobre a doação de imóvel municipal a Companhia de Habitação do Paraná – COHAPAR, e dá outras providências. (imóvel na Travessa Luiz Antonio Pereira com a Ernesto Nunes).
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis de 2013 aprovadas e promulgadas pela Câmara Municipal
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