Câmara Municipal de Fernandes Pinheiro

Lei nº 528/2014 - Autoria Comissão de Finanças e Orçamento: por Alvaro José Fontoura — última modificação 05/09/2016 15h56
Concede revisão geral aos vencimentos dos servidores do Quadro Próprio do Poder Legislativo e aos subsídios dos vereadores, do Prefeito Municipal, do Vice-Prefeito Municipal e dos Secretários Municipais e dá outras providências.
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Lei nº 529/2014: por Alvaro José Fontoura — última modificação 23/08/2016 16h17
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Geral do Município para o Exercício de 2014 e dá outras providências. (valor de R$ 442.774,46).
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Lei nº 530/2014: por Alvaro José Fontoura — última modificação 23/08/2016 16h15
Autoriza o Executivo a receber bem imóvel em dação em pagamento para o fim de extinguir crédito tributário, conforme previsto no inciso XI do Artigo 66 do Código Tributário Municipal – Lei nº 126/2001. (terras de João Cordeiro de Paula na Av. Ivo Leão).
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Lei nº 531/2014: por Alvaro José Fontoura — última modificação 23/08/2016 16h13
Institui o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS 2014) do Município de Fernandes Pinheiro e dá outras providências.
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Lei nº 532/2014: por Alvaro José Fontoura — última modificação 23/08/2016 16h12
Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir imóvel rural e dá outras providências. ( terreno de LEO HASDRUDAL PENTEADO JUNIOR para ampliação do Posto de saúde de Bit. Dos Lúcios R$ 1.428,00).
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Lei nº 533/2014: por Alvaro José Fontoura — última modificação 23/08/2016 16h11
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Geral do Município para o Exercício de 2014 e dá outras providências. (Convênio para quadras, asfalto e equipamentos no valor de R$ 951.579,67).
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Lei nº 534/2014: por Alvaro José Fontoura — última modificação 23/08/2016 16h09
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral do Município para o Exercício de 2014 e dá outras providências. (no valor de R$ 20.000,00).
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Lei nº 535/2014: por Alvaro José Fontoura — última modificação 23/08/2016 16h07
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a contratar Operação de Crédito com a Caixa Econômica Federal. (Convênio para Pavimentação urbana até o limite de R$ 1.000.000,00).
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Lei nº 536/2014: por Alvaro José Fontoura — última modificação 23/08/2016 16h06
Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento do Município de Fernandes Pinheiro, para o Exercício de 2014 e dá outras providências. (Pavimentação urbana no valor de R$ 1.000.000,00).
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Lei nº 537/2014: por Alvaro José Fontoura — última modificação 23/08/2016 16h04
Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir imóvel rural e dá outras providências. (Ampliação Posto de Saúde de Bit. Das Campinas no valor de R$ 2.226,00).
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