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Lei nº 690-2018
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
27/02/2019 15h48
SÚMULA: Dispõe sobre a Utilização de Imóveis Públicos; a Licença para o Comércio Ambulante e a Licença para o Comércio Eventual; a Licença para Ocupação do Solo nas Vias, Logradouros e Áreas Públicas, no território do município de Fernandes Pinheiro, Estado do Paraná, mediante permissão de uso de bem público.
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Transparência
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Plano Diretor Municipal
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Lei nº 690/2018
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
27/02/2019 15h36
SÚMULA: Dispõe sobre a Utilização de Imóveis Públicos; a Licença para o Comércio Ambulante e a Licença para o Comércio Eventual; a Licença para Ocupação do Solo nas Vias, Logradouros e Áreas Públicas, no território do município de Fernandes Pinheiro, Estado do Paraná, mediante permissão de uso de bem público.
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Leis
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Legislação Municipal
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Leis de 2018 aprovadas e promulgadas pela Câmara Municipal
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Lei nº 691/2018
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
27/02/2019 15h36
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Parcerias, conceder Subvenções Sociais, Auxílio Financeiro e Contribuição para o exercício de 2019.
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Leis
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Legislação Municipal
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Leis de 2018 aprovadas e promulgadas pela Câmara Municipal
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Lei nº 692/2019
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
21/02/2019 11h26
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral do Município para o Exercício de 2019, e dá outras providências.
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Leis
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Legislação Municipal
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Leis de 2019 aprovadas e promulgadas pela Câmara Municipal
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Lei nº 693/2019
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
21/02/2019 11h27
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder revisão salarial aos servidores públicos municipais e dá outras providências.
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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Leis de 2019 aprovadas e promulgadas pela Câmara Municipal
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Lei nº 694/2019
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
21/02/2019 11h28
SÚMULA: Concede Revisão Geral aos Vencimentos dos Servidores do Quadro Próprio do Poder Legislativo e aos Subsídios dos Vereadores, da Prefeita Municipal, do Vice-Prefeito Municipal e dos Secretários Municipais e dá outras providências.
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Leis
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Legislação Municipal
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Leis de 2019 aprovadas e promulgadas pela Câmara Municipal
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Lei nº 694/2019
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
21/02/2019 11h12
SÚMULA: Concede Revisão Geral aos Vencimentos dos Servidores do Quadro Próprio do Poder Legislativo e aos Subsídios dos Vereadores, da Prefeita Municipal, do Vice-Prefeito Municipal e dos Secretários Municipais e dá outras providências.
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Transparência
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Parlamentares Remuneração Subsídio
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Remuneração dos Vereadores
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Lei nº 694/2019 proposta pela Comissão de Finanças e Orçamento - C.F.O.
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
26/06/2019 09h30
SÚMULA: Concede Revisão Geral aos Vencimentos dos Servidores do Quadro Próprio do Poder Legislativo e aos Subsídios dos Vereadores, da Prefeita Municipal, do Vice-Prefeito Municipal e dos Secretários Municipais e dá outras providências.
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Processo Legislativo
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Proposições Legislativas e Atos Administrativos
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Leis de autoria Legislativa
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Lei nº 695/2019
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
10/04/2019 11h21
SÚMULA: Altera dispositivos da Lei Municipal nº 035/1998, que dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e cria o Conselho Municipal, Fundo Municipal e Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.
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Leis
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Legislação Municipal
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Leis de 2019 aprovadas e promulgadas pela Câmara Municipal
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Lei nº 696/2019
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
14/05/2019 13h30
SÚMULA: Altera quantitativo de vagas de cargos de provimento efetivo do Município de Fernandes Pinheiro, e dá outras providências.
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Leis
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Legislação Municipal
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Leis de 2019 aprovadas e promulgadas pela Câmara Municipal
