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Lei nº 824/2023
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
26/09/2023 11h09
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a desenvolver ações e aporte de
Contrapartida Municipal para implementar o Programa Minha Casa Minha Vida
para Município com até 80.000 habitantes, conforme disposto na Lei no 11.977 de
07 de julho de 2009, na Portaria no 725 de 05 de junho de 2023 e na Lei no 14.620
de 13 de julho de 2023, e ainda nas disposições das instruções normativas do
Ministério das Cidades, e dá outras providências.
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Leis
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Legislação Municipal
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Leis de 2023 aprovadas e promulgadas pela Câmara Municipal
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Lei nº 825/2023
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
11/10/2023 11h26
SÚMULA: Dispõe sobre a regulamentação da Assistência Financeira Complementar repassada pela União Federal visando dar cumprimento ao disposto na Lei Federal nº 14.434, de 04 de agosto de 2022 que instituiu o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira. DATA: Em 10 de outubro de 2023.
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Leis
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Legislação Municipal
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Leis de 2023 aprovadas e promulgadas pela Câmara Municipal
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Lei nº 826/2023
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
01/11/2023 17h19
SÚMULA: Abre Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Geral do Município para o exercício de 2023. (Ref. valor de RS 1.116.400,00 visando inserir e alterar dotações orçamentárias). DATA: Em 31 de outubro de 2023.
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Leis
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Legislação Municipal
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Leis de 2023 aprovadas e promulgadas pela Câmara Municipal
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Lei nº 827/2023
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
09/11/2023 17h27
SÚMULA: Cria o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial, o Fundo Municipal de Promoção da Igualdade Racial, e dá outras providências. DATA: Em 07 de Novembro de 2023.
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Leis
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Legislação Municipal
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Leis de 2023 aprovadas e promulgadas pela Câmara Municipal
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Lei nº 828/2023 - LOA para o Exercício de 2024
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
22/11/2023 10h07
SÚMULA: Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Fernandes Pinheiro – PR, para o Exercício Financeiro de 2024 e dá outras providências. Data de 21 de novembro de 2023.
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Leis
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Legislação Municipal
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Leis de 2023 aprovadas e promulgadas pela Câmara Municipal
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Lei nº 828/2023 - LOA para o Exercício de 2024
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
22/11/2023 10h15
SÚMULA: Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Fernandes Pinheiro – PR, para o Exercício Financeiro de 2024 e dá outras providências. Data de 21 de novembro de 2023.
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Transparência
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Leis Orçamentárias Anuais - LOA
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LOA 2024
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Lei nº 829/2023
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
13/12/2023 11h32
SÚMULA: Altera a Lei Municipal nº 577/2015, visando corrigir deficiências e distorções do Plano Municipal de Educação, e dá outras providências.
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Leis
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Legislação Municipal
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Leis de 2023 aprovadas e promulgadas pela Câmara Municipal
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Lei nº 830/2023
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
13/12/2023 11h32
SÚMULA: Autoriza o Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Regional – CONDER a contratar, por meio de parceria público-privada, os serviços de iluminação pública no Município de Fernandes Pinheiro, e Altera a Lei Complementar Municipal nº 689/2018 e dá outras providências.
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Leis
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Legislação Municipal
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Leis de 2023 aprovadas e promulgadas pela Câmara Municipal
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Lei nº 831/2023
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
13/12/2023 11h34
SÚMULA: Altera a Lei Municipal nº 768/2021 e dá outras providências. (Incluir atividade PPP serviços de iluminação pública no PPA)
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Leis
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Legislação Municipal
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Leis de 2023 aprovadas e promulgadas pela Câmara Municipal
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Lei nº 832/2023 PCCRS Administração Geral
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
20/12/2023 15h21
Súmula: Organiza e reestrutura o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores Públicos do Município de Fernandes Pinheiro, Estado do Paraná e dá outras providências.
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Leis
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Leis de 2023 aprovadas e promulgadas pela Câmara Municipal
