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Lei nº 722/2019
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
01/06/2023 15h30
Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Município de Fernandes Pinheiro - PR e dá outras providências. (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais)
Localizado em
Transparência
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Planos Municipais
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Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais.
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Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais - Lei nº 722/2019
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
24/09/2020 10h55
Localizado em
Transparência
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Planos Municipais
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Ata da Audiência Pública referente ao 2º Quadrimestre do Exercício de 2019.
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
21/10/2019 15h05
Ata nº 003/2019 da Audiência Pública referente ao Segundo Quadrimestre de 2019 realizada às 20h05min do dia 24 de setembro de 2019 (referente aos meses de maio, junho, julho e agosto de 2019).
Localizado em
Transparência
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…
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Atas das Audiências
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Ano de 2019
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Ata da Audiência Pública referente ao 2º Quadrimestre do Exercício de 2019.
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
06/06/2024 11h45
Ata nº 003/2019 da Audiência Pública referente ao Segundo Quadrimestre de 2019 realizada às 20h05min do dia 24 de setembro de 2019 (referente aos meses de maio, junho, julho e agosto de 2019).
Localizado em
Processo Legislativo
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Atas das Audiências Metas Fiscais - Diretrizes Orçamentárias e Orçamentos Anuais
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Ano de 2019
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Ata da Audiência Pública referente ao 1º Quadrimestre do Exercício de 2018.
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
06/06/2024 11h45
Ata nº 002/2018 da Audiência Pública referente ao Primeiro Quadrimestre de 2018 realizada às 19h40min do dia 22 de maio de 2018 (referente aos meses de janeiro, fevereiro, março e abril de 2018).
Localizado em
Processo Legislativo
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Atas das Audiências Metas Fiscais - Diretrizes Orçamentárias e Orçamentos Anuais
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Ano de 2018
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Ata da Audiência Pública referente ao 1º Quadrimestre do Exercício de 2018.
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
28/05/2018 15h57
Ata nº 002/2018 da Audiência Pública referente ao Primeiro Quadrimestre de 2018 realizada às 19h40min do dia 22 de maio de 2018 (referente aos meses de janeiro, fevereiro, março e abril de 2018).
Localizado em
Transparência
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…
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Atas das Audiências
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Ano de 2018
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Lei nº 519/2013
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
23/08/2016 16h52
Dispõe sobre o Plano de Carreira, Cargos e Salários, dos servidores de provimento efetivo do Município de Fernandes Pinheiro, Estado do Paraná e dá outras providências.
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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Leis de 2013 aprovadas e promulgadas pela Câmara Municipal
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Lei nº 519/2013
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
26/08/2016 10h31
Dispõe sobre o Plano de Carreira, Cargos e Salários, dos servidores de provimento efetivo do Município de Fernandes Pinheiro, Estado do Paraná e dá outras providências.
Localizado em
Transparência
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Planos Municipais
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Plano de carreira, cargos e salários dos Servidores de Provimento Efetivo - Executivo Municipal
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Veto nº 02/2024 de autoria do Executivo Municipal (Aprovado e MANTIDO em única discussão e votação em Sessão Extraordinária de 16/01/2024 pela unanimidade)
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
01/02/2024 14h59
Referente ao Veto Parcial à Emenda Supressiva, Modificativa e Substitutiva nº 003/2023 de autoria do Legislativo Municipal ao Projeto de Lei nº 021/2023. Data de 04 de janeiro de 2024. Autoria do Executivo Municipal.
Localizado em
Processo Legislativo
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Projetos de Leis em tramitação, aprovados e rejeitados na Câmara Municipal durante as Sessões Legislativas.
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Projetos de Leis em tramitação, aprovados, promulgados e rejeitados em 2024
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Moção de Apoio nº 001/2023 autoria dos Membros deste Legislativo
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
13/12/2023 16h57
Referente a Moção de Apoio ao Projeto de Lei nº 931/2023 de autoria do Deputado Estadual Adriano José, que propõe balizar o controle populacional de animais da fauna exótica ao território nacional declaradas, pelo órgão competente, nocivas aos seres humanos, ao meio ambiente, à agricultura no Estado do Paraná.
Localizado em
Processo Legislativo
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Proposições Legislativas e Atos Administrativos
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Moções
