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Arquivo Lei nº 143/2002
por Alvaro José Fontoura — última modificação 04/05/2018 15h20
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a promover o parcelamento no pagamento do IPTU e dá outras providências.
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis de 2002 aprovadas e promulgadas pela Câmara Municipal
Arquivo Lei nº 479/2012
por Alvaro José Fontoura — última modificação 06/10/2017 11h22
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar imóvel ao Governo do Estado do Paraná, conforme especifica.
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis de 2012 aprovadas e promulgadas pela Câmara Municipal
Arquivo Pauta de 16-01-2024 Projeto de Lei nº 034-2023
por Alvaro José Fontoura — última modificação 20/02/2024 11h06
Localizado em Processo Legislativo / … / Comissão de C.C.J. / Exercício de 2024
Arquivo Projeto de Lei nº 019/2019 de autoria da Senhora Prefeita Municipal. (Aprovado na 3ª discussão e votação em Sessão Ordinária de 08/10/2019 - Originou a Lei nº 710/2019).
por Alvaro José Fontoura — última modificação 09/10/2019 10h20
SÚMULA: Cria o Conselho Municipal de Educação de Fernandes Pinheiro e dá outras providências. Data de 03 de setembro de 2019. Autoria do Executivo Municipal.
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Leis em tramitação, aprovados e rejeitados na Câmara Municipal durante as Sessões Legislativas. / Projetos de Leis em tramitação, aprovados e rejeitados em 2019.
Arquivo Pauta de 28-05-2024 ref. Projeto de Lei nº 007-2024 do Executivo Municipal
por Alvaro José Fontoura — última modificação 11/06/2024 10h24
Localizado em Processo Legislativo / … / Comissão de C.C.J. / Exercício de 2024
Arquivo Lei nº 446/2011
por Alvaro José Fontoura — última modificação 11/05/2018 13h50
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Geral do Município para o Exercício de 2011 e dá outras providências.
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis de 2011 aprovadas e promulgadas pela Câmara Municipal
Arquivo Lei nº 246/2005
por Alvaro José Fontoura — última modificação 08/05/2018 11h13
SÚMULA: Acrescenta parágrafos ao Artigo 1º, da Lei Municipal nº 217/2005 e dá outras providências.
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis de 2005 aprovadas e promulgadas pela Câmara Municipal
Arquivo Lei nº 442/2010
por Alvaro José Fontoura — última modificação 10/05/2018 15h12
SÚMULA: Cria o emprego público de Agente de Endemias, e dá outras providências.
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis de 2010 aprovadas e promulgadas pela Câmara Municipal
Arquivo Lei nº 284/2006
por Alvaro José Fontoura — última modificação 08/05/2018 15h19
SÚMULA: Altera o teor do Anexo I da Lei Municipal nº 180/2003 e dá outras providências.
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis de 2006 aprovadas e promulgadas pela Câmara Municipal
Arquivo Lei nº 270/2006
por Alvaro José Fontoura — última modificação 08/05/2018 14h27
SÚMULA: Altera o teor do art. 2º da Lei Municipal nº 33/1998, e dá outras providências.
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis de 2006 aprovadas e promulgadas pela Câmara Municipal
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