Função do Poder Legislativo Municipal

FUNÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL

A Câmara Municipal de Fernandes Pinheiro é o poder legislativo do Município e compõe-se de nove vereadores, representantes do povo e eleito nos termos da lei, mediante voto direto e secreto.

A Câmara Municipal desempenha suas atribuições mediante o exercício das seguintes funções, fundamentais e complementares, que lhe são inerentes:

I – função organizante, que compreende a elaboração, aprovação e promulgação da Lei Orgânica do Município e de suas emendas;

II – função institucional, segundo a qual a Câmara:

a)     elege sua Mesa;

b)     procede à posse dos Vereadores, do Prefeito Municipal e do Vice-Prefeito, tomando-lhes compromisso e recebendo, publicamente, suas declarações de bens;

c)      zela pela observância de preceitos legais e constitucionais, representando ao Poder Judiciário contra ato do Prefeito que os transgrida;

III – função legislativa, que consiste em deliberar sobre matéria da competência do Município, respeitadas as reservas constitucionais da União e do Estado;

IV – função fiscalizadora, exercida, mediante controle externo, com  o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, nos aspectos contábeis, financeiros, orçamentários, operacionais e patrimoniais;

V – função julgadora, que ocorre nos casos em que julga as Contas Municipais e demais responsáveis por bens e valores, processa e julga o Prefeito, seu substituto legal e os Vereadores, respectivamente, por infrações político-administrativas e faltas ético-parlamentares;

VI – função administrativa, exercitada através da competência de proceder à organização de sua estrutura, de seu quadro de pessoal e de seus serviços;

VII – função auxiliadora ou de assessoramento, que consiste em sugerir medidas de interesse público local, da alçada do Município, ao Executivo.

A Câmara tem sua sede à Avenida Remis João Loss, n° 600, 1º andar.  

§ 1^o Na sede da Câmara não se realizarão, em hipótese alguma, atos estranhos à sua função, sem prévia autorização da Mesa e mediante termo de responsabilidade por eventuais danos.

§ 2^o Em casos excepcionais e por tempo determinado, as reuniões poderão ser realizadas fora deste local, desde que aprovada por Resolução e pela maioria simples de seus membros.

§ 3^o As sessões solenes poderão ser realizadas fora do recinto da Câmara Municipal.