Leis
Legislação Municipal
Acervo com os textos integrais das normas jurídicas (Leis Municipais) do Município de Fernandes Pinheiro - Estado do Paraná, a serem sancionadas pelo Poder Executivo e de autoria por ambos os Poderes Executivo e Legislativo como também as Leis Promulgadas pelo Legislativo, desde a primeira Gestão deste Município com o inicio em 01 de janeiro de 1997, após a Emancipação Politica.
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Link para a pesquisa LexML na legislação das três esferas (Municipal, Estadual e Federal) dos três poderes (Legislativo, Executivo e Judiciário).
Lei Geral de Proteção de Dados e Governo Digital
A LGPD entrou em vigor no Brasil em agosto de 2020 e estabelece regras e princípios para o tratamento de dados pessoais por parte de organizações, sejam elas empresas, órgãos governamentais ou outras entidades.
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