Leis

por Interlegis — última modificação 21/09/2020 11h19
Seção que contém as leis válidas para o município, que poderão ser buscadas e acessadas pelos visitantes.

Legislação Estadual

Link para o acervo de normas jurídicas do Estado.

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Legislação Federal

Link para o acervo de normas jurídicas da República.

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Legislação Municipal

Acervo com os textos integrais das normas jurídicas (Leis Municipais) do Município de Fernandes Pinheiro - Estado do Paraná, a serem sancionadas pelo Poder Executivo e de autoria por ambos os Poderes Executivo e Legislativo como também as Leis Promulgadas pelo Legislativo, desde a primeira Gestão deste Município com o inicio em 01 de janeiro de 1997, após a Emancipação Politica.

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Lei Orgânica Municipal

Conteúdo atualizado da Lei Orgânica do Município.

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Pesquisar no LexML

Link para a pesquisa LexML na legislação das três esferas (Municipal, Estadual e Federal) dos três poderes (Legislativo, Executivo e Judiciário).

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Lei Geral de Proteção de Dados e Governo Digital

A LGPD entrou em vigor no Brasil em agosto de 2020 e estabelece regras e princípios para o tratamento de dados pessoais por parte de organizações, sejam elas empresas, órgãos governamentais ou outras entidades.

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Informações classificadas em cada grau de sigilo e informações desclassificadas

A classificação das informações será reavaliada pela autoridade classificadora ou por autoridade hierarquicamente superior, mediante provocação e/ou ofício, para desclassificação ou redução do prazo de sigilo.

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Ações do documento