Informações classificadas em cada grau de sigilo e informações desclassificadas
A classificação das informações será reavaliada pela autoridade classificadora ou por autoridade hierarquicamente superior, mediante provocação e/ou ofício, para desclassificação ou redução do prazo de sigilo.
Conforme a Lei n.º 12.527, de 18 de novembro de 2021, a classificação da informação, em qualquer grau de sigilo, deverá ser formalizada em decisão que conterá, no mínimo, os seguintes elementos: assunto sobre o qual versa a informação, fundamentos da classificação, indicação do prazo de sigilo e identificação da autoridade que a classificou.
COMUNICADO
De acordo com o grau de sigilo, a Câmara Municipal de Fernandes Pinheiro - Estado do Paraná ainda não possui informações classificadas como sigilosas e nem desclassificadas.
