Legislação Municipal
por Interlegis
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última modificação
18/01/2023 17h39
Acervo com os textos integrais das normas jurídicas (Leis Municipais) do Município de Fernandes Pinheiro - Estado do Paraná, a serem sancionadas pelo Poder Executivo e de autoria por ambos os Poderes Executivo e Legislativo como também as Leis Promulgadas pelo Legislativo, desde a primeira Gestão deste Município com o inicio em 01 de janeiro de 1997, após a Emancipação Politica.
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