Leis de 2024 aprovadas e promulgadas pela Câmara Municipal
Lei nº 842/2024
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a venda de bens móveis, recebidos em doação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBIO.
Lei nº 843/2024
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder revisão salarial aos servidores públicos municipais e dá outras providências. (OBS 3,71%)
Lei nº 844/2024
SÚMULA: Concede Revisão Geral e Reajuste aos Vencimentos dos Servidores do Quadro Próprio do Poder Legislativo Municipal e aos Subsídios dos Vereadores, da Prefeita Municipal, do Vice-Prefeito Municipal e dos Secretários Municipais e dá outras providências. (OBS 3,71%)
Lei nº 845/2024
SÚMULA: Abre Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Geral do Município para o exercício de 2024. (R$ 14.436.101,18 (quatorze milhões, quatrocentos e trinta e seis mil, cento e um reais e dezoito centavos))
Lei nº 846/2024
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder direito real de uso de lotes do Condomínio Industrial, e dá outras providências. (OBS: Através de Licitação Concorrência).
Lei nº 847/2024
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Geral do Município para o exercício de 2024. (R$ 1.654.932,78 um milhão, seiscentos e cinquenta e quatro mil, novecentos e trinta e dois e setenta e oito centavos)
Lei nº 848/2024
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar imóvel de sua propriedade à Companhia de Habitação do Paraná – COHAPAR para desenvolvimento de programa habitacional, e dá outras providências. DATA: Em 04 de Junho de 2024.
Lei nº 849/2024
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Geral do Município para o exercício de 2024. (R$ 3.875.121,54 três milhões, oitocentos e setenta e cinco mil, cento e vinte e um reais e cinquenta e quatro centavos)
Lei nº 850/2024 - LDO para o Exercício de 2025
SÚMULA: Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária para o Exercício de 2025 e dá outras providências - LDO 2025. Data de 25 de junho de 2024.
Anexos à Lei nº 850/2024 - LDO para o Exercício de 2025
Anexos à Lei nº 850/2024 que Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária para o Exercício de 2025 e dá outras providências - LDO 2025. Data de 25 de junho de 2024.
Lei nº 851/2024 - Plano Municipal de Cultura
SÚMULA: Dispõe sobre o Plano Municipal de Cultura do Município de Fernandes Pinheiro, e dá outras providências. Data de 02 de julho de 2024.
Anexo à Lei nº 851/2024 - Plano Municipal de Cultura
Anexo à Lei nº 851/2024 que Dispõe sobre o Plano Municipal de Cultura do Município de Fernandes Pinheiro, e dá outras providências. Data de 02 de julho de 2024.
Lei nº 852/2024
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Geral do Município para o Exercício de 2024. OBS: R$ 7.416.346,73 (sete milhões, quatrocentos e dezesseis mil, trezentos e quarenta e seis reais e setenta e três centavos)
Lei nº 853/2024
SÚMULA: Dispõe sobre a organização da Política e do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) no Município de Fernandes Pinheiro – PR, e dá outras providências.
Lei nº 854/2024
SÚMULA: Autoriza o Município de Fernandes Pinheiro a participar do Consórcio Intermunicipal de Educação e Ensino do Paraná.
Lei nº 855/2024
SÚMULA: Altera os valores dos Anexos I e II da Lei Municipal nº 312/2007, que dispõe sobre a forma de amortização do déficit técnico atuarial que o Município tem em face ao Fundo Municipal de Assistência e Previdência de Fernandes Pinheiro e dá outras providências.
Lei nº 856/2024
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo a contratar Operação de Crédito com a Agência de Fomento do Paraná S. A.. (OBS: operações de crédito até o limite de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais).
Lei nº 857/2024
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Geral do Município para o Exercício de 2024. (OBS: valor de R$ 65.525,69 (sessenta e cinco mil, quinhentos e vinte e cinco reais e sessenta e nove centavos)
Lei nº 858/2024
SÚMULA: Fixa subsídios dos Agentes Políticos do Poder Executivo Municipal para vigorar à partir 1º de janeiro de 2.025 e dá outras providências. Gestão 2025/2028
Lei nº 859/2024
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal realizar transferência de recursos à Agência de desenvolvimento das Regiões Sul e Centro Sul do Estado do Paraná (ADECSUL) e dá outras providências. DATA: Em 17 de Setembro de 2024.
Lei nº 860/2024
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Geral do Município para o Exercício de 2024. (OBS: valor de R$ 1.812.214,13 (um milhão, oitocentos e doze mil e duzentos e quatorze reais e treze centavos)
Lei nº 861/2024
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Geral do Município para o Exercício de 2024. (OBS: valor de R$ 227.500,00 (duzentos e vinte e sete mil e quinhentos reais)
Lei nº 862/2024
SÚMULA: Autoriza o município a firmar Termo de Cooperação com a OAB-PR, e dá outras providências. Data de 08 de outubro de 2024.
Lei nº 863/2024
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Geral do Município para o exercício de 2024. (Valor de R$ 173.140,00 cento e setenta e três mil e cento e quarenta reais). Data de 08 de outubro de 2024
Lei nº 864/2024
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Geral do Município para o exercício de 2024. (R$ 605.583,30 seiscentos e cinco mil, quinhentos e oitenta e três reais e trinta centavos). Data de 29 de outubro de 2024.
Lei nº 865/2024
Súmula: Autoriza o Município a receber área urbana em doação, nomina via pública e dá outras providências. (Ruela Deolando Zanon Ribeiro – Emenda Modificativa nº 001/2024). Data de 12/11/2024
Lei nº 866/2024
SÚMULA: Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Fernandes Pinheiro – PR, para o Exercício Financeiro de 2025 e dá outras providências. DATA: Em 19 de Novembro de 2024.
Anexos à Lei nº 866/2024 - LOA para o Exercício de 2025
Anexos à Lei nº 866/2024 que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Fernandes Pinheiro – PR, para o Exercício Financeiro de 2025 e dá outras providências. Data de 19 de novembro de 2024.
Lei nº 867/2024
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Geral do Município para o exercício de 2024. (R$ 1.219.000,00 - um milhão e duzentos e dezenove mil reais). Data de 26 de Novembro de 2024.
Lei nº 868/2024
SÚMULA: Cria Programa especial de atenção à criança, denominado de “COLÔNIA DE FÉRIAS” e dá outras providências. DATA: Em 17 de Dezembro de 2024.
Lei nº 869/2024
SÚMULA: Autoriza o Município adquirir imóvel e dá outras providências. (Ref imóvel de PAULO GUIDO PAVELSKI e BRUNA ROSSETTO DELAZERI PAVELSKI no valor de RS R$ 301.885,90). DATA: Em 17 de Dezembro de 2024.
Lei nº 870/2024
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Geral do Município para o exercício de 2024 (OBS: Valor de R$ 1.125.600,00 - um milhão, cento e vinte e cinco mil e seiscentos reais). DATA: Em 17 de Dezembro de 2024.
Lei nº 871/2024
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Parcerias, conceder Subvenções Sociais, Auxílio Financeiro e Contribuição para o exercício de 2025. DATA: Em 17 de Dezembro de 2024.
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