Lei nº 846/2024
por Alvaro José Fontoura
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última modificação
21/03/2024 14h43
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder direito real de uso de lotes do Condomínio Industrial, e dá outras providências. (OBS: Através de Licitação Concorrência).
Lei nº 846-2024 Concessão de Direito Real de Uso atrvés de licitação na forma concorrência.pdf
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Documento PDF,
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