Lei nº 695/2019
por Alvaro José Fontoura
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última modificação
10/04/2019 11h21
SÚMULA: Altera dispositivos da Lei Municipal nº 035/1998, que dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e cria o Conselho Municipal, Fundo Municipal e Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.
Lei nº 695-2019 Altera dispositivos da Lei nº 035-1998 Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.pdf
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