Lei nº 717/2019
por Alvaro José Fontoura
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última modificação
28/11/2019 11h29
SÚMULA: Altera os valores dos Anexos I e II da Lei Municipal nº 312/2007, que dispõe sobre a forma de amortização do déficit técnico atuarial que o Município tem em face ao Fundo Municipal de Assistência e Previdência de Fernandes Pinheiro e dá outras providências.
Lei nº 717-2019 Amortização do Deficit Tec Atuarial Altera Lei 709-2019.pdf
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