Leis de 2022 aprovadas e promulgadas pela Câmara Municipal
Lei nº 776/2022
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder revisão e reajuste salarial aos servidores públicos municipais e dá outras providências. (revisão de 10,16% e reajuste de 4,52%).
Lei nº 777/2022
Súmula: Concede Revisão Geral e Reajuste aos Vencimentos dos Servidores do Quadro Próprio do Poder Legislativo Municipal e aos Subsídios dos Vereadores, da Prefeita Municipal, do Vice-Prefeito Municipal e dos Secretários Municipais e dá outras providências. (revisão de 10,16% e reajuste de 4,52%).
Lei nº 778/2022
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a Firmar Convênios e Conceder Isenções Fiscais relativas à Construção de Unidades Habitacionais vinculadas à Programas Habitacionais de Interesse Social.
Lei nº 779/2022
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a renovar concessão de direito real de uso, e dá outras providências. (Empresa Jacomel Madeiras Ltda.).
Lei nº 780/2022
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a renovar concessão de direito real de uso, e dá outras providências. (Empresa Jorge Dickel).
Lei nº 781/2022
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder direito real de uso, e dá outras providências. (Empresa Sabiá Mecânica Agrícola Ltda.).
Lei nº 782/2022
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder direito real de uso, e dá outras providências. (Empresa Sandro Lineu de Aguiar Metalúrgica Ltda.).
Lei nº 783/2022
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder direito real de uso, e dá outras providências. (Produtor Rural Marcos Kiyoshi Kotoge).
Lei nº 784/2022
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder revisão e reajuste salarial aos servidores do magistério público municipal e dá outras providências.
Lei nº 785/2022
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a proceder abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral do Município para o Exercício de 2022 e dá outras providências.
Lei nº 786/2022
SÚMULA: Institui e regulamenta a concessão de diárias para os servidores e agentes políticos do Poder Executivo de Fernandes Pinheiro e dá outras providências.
Lei nº 787/2022
SÚMULA: Dispõe sobre a política de incentivo ao desenvolvimento econômico/industrial e social do município de Fernandes Pinheiro.
Lei nº 788/2022
SÚMULA: Institui a Política de Combate às Mudanças Climáticas do Município de Fernandes Pinheiro, Estado do Paraná, e dá outras providências.
Lei nº 789/2022
SÚMULA: Ratifica o Termo Aditivo do CONTRATO DE CONSÓRCIO do “Consórcio Intermunicipal para Desenvolvimento Regional – CONDER dos Municípios que integram a Microrregião do Centro Sul do Estado do Paraná”.
Lei nº 790/2022
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a proceder abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral do Município para o exercício de 2022 e dá outras providencias. (Valor de R$ 92.000,00)
Lei nº 791/2022
SÚMULA: Dispõe sobre o Plano de Carreira, Cargos e Salários dos Servidores de Provimento Efetivo do Poder Legislativo do Município de Fernandes Pinheiro, Estado do Paraná e dá outras providências.
Lei nº 792/2022
SÚMULA: Autoriza o Poder Legislativo do Município de Fernandes Pinheiro a firmar convênio com o Poder Executivo para uso excepcional da Comissão Permanente de Licitação/Pregão para compras e contratações de serviços na forma que dispõe.
Lei nº 793/2022
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Parceria, conceder Subvenção Social para o exercício de 2022. (Referente Liga Paranaense de Combate ao Câncer - Erasto Gaertner - Valor de RS 40.000,00)
Lei nº 794/2022
SÚMULA: Altera a Lei Municipal nº 220/2005 para o fim de estabelecer a posição organizacional do Serviço de Inspeção Municipal – SIM na estrutura administrativa do Poder Executivo do Município de Fernandes Pinheiro, Estado do Paraná, e dá outras providências.
Lei nº 795/2022 - LDO para o Exercício de 2023
SÚMULA: Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária para o Exercício de 2023 e dá outras providências. (LDO 2023)
Anexos à Lei nº 795/2022 - LDO para o Exercício de 2023
Anexos à Lei que Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária para o Exercício de 2023 e dá outras providências.
Lei nº 796/2022
SÚMULA: “Institui o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS 2022) do Município de Fernandes Pinheiro e dá outras providências”.
Lei nº 797/2022
SÚMULA: Altera dispositivos da Lei Municipal nº 410/2009 e dá outras providências. (referente transporte urbano/rural)
Lei nº 798/2022
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Geral do Município para o Exercício de 2022 e dá outras providências. (Valor de RS 1.352.000,00)
Lei nº 799/2022
SÚMULA: Assegura repasse de incentivo financeiro complementar para fortalecimento de políticas afetas à atuação dos ACS e ACE e dá outras providências. (novo piso salarial)
Lei nº 800/2022
SÚMULA: Dispõe sobre a elaboração e implementação de políticas públicas para a primeira infância no Município de Fernandes Pinheiro/PR, e dá outras providências.
Lei nº 801/2022
SÚMULA: Nomina Pista de Laço Municipal, e dá outras providências. (Nome de Luiz Carlos da Silva Rocha).
Lei nº 802/2022
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a Contratar Operação de Crédito com a Caixa Econômica Federal, e dá outras providências. (Valor de RS 6.500.000,00 - seis milhões e quinhentos mil reais)
Lei nº 803/2022
SÚMULA: Altera os valores dos Anexos I e II da Lei Municipal nº 312/2007, que dispõe sobre a forma de amortização do déficit técnico atuarial que o Município tem em face ao Fundo Municipal de Assistência e Previdência de Fernandes Pinheiro e dá outras providências.
Lei nº 804/2022
Súmula: Autoriza o Chefe do Poder Executivo a contratar Operação de Crédito com a Agência de Fomento do Paraná S. A. - Valor de RS 1.200.000,00 - (OBS modificada através da Emenda Modificativa nº 001/2022).
Lei nº 805/2022
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a proceder abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral do Município para o exercício de 2022 e dá outras providências. (OBS valor de R$ 146.718,36)
Lei nº 806/2022 - LOA para o Exercício de 2023
SÚMULA: Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Fernandes Pinheiro – PR, para o Exercício Financeiro de 2023 e dá outras providências. LOA 2023
Anexos à Lei nº 806/2022 - LOA para o Exercício de 2023
Anexos da Lei que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Fernandes Pinheiro – PR, para o Exercício Financeiro de 2023 e dá outras providências. LOA 2023
Lei nº 807/2022
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Parcerias, conceder Subvenções Sociais, Auxílio Financeiro e Contribuição para o exercício de 2023.
Lei nº 808/2022 - Promulgada pelo Presidente da Mesa Diretora em 18/01/2023
SÚMULA: Altera a Lei Municipal nº 791/2022 e dá outras providências. (Referente criação de cargos em comissão no Poder Legislativo).
Lei nº 809/2022
SÚMULA: Altera dispositivos da Lei Municipal nº 754/2021 e dá outras providências. (Ref. imóvel desapropriado para a cascalheira municipal)
Ações do documento