Lei nº 778/2022
por Alvaro José Fontoura
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última modificação
23/02/2022 13h47
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a Firmar Convênios e Conceder Isenções Fiscais relativas à Construção de Unidades Habitacionais vinculadas à Programas Habitacionais de Interesse Social.
Lei nº 778-2022 Programas Habitacionais Interesse Social.pdf
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Documento PDF,
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