Lei nº 799/2022
por Alvaro José Fontoura
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última modificação
10/08/2022 11h21
SÚMULA: Assegura repasse de incentivo financeiro complementar para fortalecimento de políticas afetas à atuação dos ACS e ACE e dá outras providências. (novo piso salarial)
Lei nº 799-2022 Piso salarial ACS e ACE.pdf
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Documento PDF,
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