Lei nº 803/2022
por Alvaro José Fontoura
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última modificação
07/11/2022 14h48
SÚMULA: Altera os valores dos Anexos I e II da Lei Municipal nº 312/2007, que dispõe sobre a forma de amortização do déficit técnico atuarial que o Município tem em face ao Fundo Municipal de Assistência e Previdência de Fernandes Pinheiro e dá outras providências.
Lei nº 803-2022 Altera a Lei nº 312-2007 - Amortização do Deficit Técnico Atuarial.pdf
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