Lei nº 19/1997
por Alvaro José Fontoura
—
última modificação
03/05/2018 14h36
SÚMULA: Dispõe sobre as ações de Saneamento e Vigilância Sanitária estabelecendo as sanções respectivas e dá outras providências.
Lei nº 19-1997.pdf
—
Documento PDF,
155 KB (159242 bytes)