Lei nº 20/1997
por Alvaro José Fontoura
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última modificação
03/05/2018 14h39
SÚMULA: Dispõe sobre a Taxa de Vigilância Sanitária no Âmbito do Sistema Único de Saúde para o custeio do gasto com o exercício regular do Poder de Polícia.
Lei nº 20-1997.pdf
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Documento PDF,
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