Leis de 1998 aprovadas e promulgadas pela Câmara Municipal
Lei nº 33/1998
SÚMULA: Cria o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério.
Lei nº 34/1998
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio para repartição de receita tributária com os Municípios de Balsa Nova, Guamiranga, Guarapuava, Imbituva, Ipiranga, Irati, Palmeira, Ponta Grossa, Prudentópolis, Porto Amazonas, Teixeira Soares e dá outras providências.
Lei nº 35/1998
SÚMULA: Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e cria o Conselho Municipal, Fundo Municipal e Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Lei nº 37/1998
SÚMULA: Dispõe sobre o valor da Unidade de Referência Fiscal do Município para fins de Arrecadação das Taxas de Serviços Públicos.
Lei nº 38/1998
SÚMULA: Declara de Utilidade Pública a Associação de Moradores e Agricultores Senhor Bom Jesus.
Lei nº 40/1998
SÚMULA: Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o ano de 1999, e dá outras providências.
Lei nº 44/1998
SÚMULA: Dispõe sobre o Plano de Arborização Urbana do Município de Fernandes Pinheiro.
Lei nº 45/1998
SÚMULA: Dispõe sobre a forma e a apresentação dos Símbolos do Município de Fernandes Pinheiro - Estado do Paraná.
Lei nº 48/1998
SÚMULA: Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Fernandes Pinheiro, para o Exercício de 1999.
Lei nº 49/1998
SÚMULA: Regulamenta a concessão de benefícios pelo Fundo Municipal de Assistência e Previdência de Fernandes Pinheiro - FUNDOFEP.
Ações do documento