Lei nº 33/1998

por Alvaro José Fontoura última modificação 03/05/2018 15h05
SÚMULA: Cria o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério.

PDF document icon Lei nº 33-1998.pdf — Documento PDF, 76 KB (78437 bytes)