Lei nº 76/1999
por Alvaro José Fontoura
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última modificação
03/05/2018 16h16
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a acrescentar serviço sujeito ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, a exploração de rodovias mediante cobrança de pedágio e dá outras providências.
Lei nº 76-1999.pdf
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