Leis de 2002 aprovadas e promulgadas pela Câmara Municipal
Lei nº 127/2002
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a participar do CIS – Consórcio Intermunicipal de Saúde.
Lei nº 128/2002
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio com o PROVOPAR Municipal e dá outras providências.
Lei nº 129/2002
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio com o PROVOPAR Municipal a fim de dar continuidade ao Programa Agente Jovem.
Lei nº 130/2002
SÚMULA: Declara de Utilidade Pública a Associação dos Produtores de Leite Anila – APLA.
Lei nº 131/2002
SÚMULA: Dispõe sobre repasse financeiro para o Programa Saúde da Família – PSF em âmbito municipal.
Lei nº 132/2002
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a adquirir ou receber em doação imóvel rural.
Lei nº 133/2002
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber em doação imóvel rural pertencente ao Sr. Eugênio Demczuk.
Lei nº 134/2002
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a firmar Convênio com a Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE de Teixeira Soares.
Lei nº 135/2002
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar transporte escolar para o ensino superior.
Lei nº 136/2002
SÚMULA: Dispõe sobre a revisão geral de remuneração do funcionalismo municipal e modifica a Lei Municipal nº 102, de 18 de abril de 2001.
Lei nº 137/2002
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio para concessão de empréstimos a Servidores Públicos mediante consignação em folha de pagamento.
Lei nº 140/2002
SÚMULA: Fixa novos vencimentos para o nível 01 da tabela de vencimentos do funcionalismo público municipal.
Lei nº 143/2002
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a promover o parcelamento no pagamento do IPTU e dá outras providências.
Lei nº 144/2002
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do Município, para o exercício de 2002.
Lei nº 145/2002
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Executivo a contratar Operação de Crédito com a Agência de Fomento do Paraná S. A..
Lei nº 146/2002
SÚMULA: Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2003 e dá outras providências.
Lei nº 149/2002
SÚMULA: Cria o “Diário de Bordo” para utilização nos veículos da frota pública do Município de Fernandes Pinheiro e dá outras providências.
Lei nº 151/2002
SÚMULA: Institui a Campanha Municipal de Incentivo à Arrecadação de Receitas Municipais mediante sorteio de prêmios denominada “Cidadão Nota 10”.
Lei nº 152/2002
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a promover o Programa de Parcelamento e Recuperação Fiscal de Fernandes Pinheiro – PARFEP no exercício de 2002 e dá outras providências.
Lei nº 153/2002
SÚMULA: Altera os valores da tabela V da Lei Municipal nº 126, de 14 de dezembro de 2001, Código Tributário Municipal.
Lei nº 154/2002
SÚMULA: Declara de Utilidade Pública a Associação de Moradores e Agricultores Caminhemos Juntos”, da comunidade de Faxinal dos Pintos e dá outras providências.
Lei nº 156/2002
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a realizar serviços de terraplanagem, cascalhamento e readequação de estradas em propriedades rurais de produtores de leite, associados à APLA e dá outras providências.
Lei nº 158/2002
SÚMULA: Dispõe sobre concessão de bens imóveis de propriedade do Município para instalação de indústria.
Lei nº 160/2002
SÚMULA: Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Fernandes Pinheiro - PR, para o Exercício de 2003.
Lei nº 161/2002
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a participar do CIS – Consórcio Intermunicipal de Saúde para o exercício de 2003.
Lei nº 162/2002
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio com a Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE de Teixeira Soares para o exercício de 2003.
Lei nº 163/2002
SÚMULA: Dispõe sobre normas de uso e ocupação do solo, subsolo e espaço aéreo no Município de FERNANDES PINHEIRO e institui a Taxa pelo Exercício do Poder de Policia para licenciar a instalação de equipamentos nas vias e logradouros públicos pelas concessionárias e permissionárias de serviço público e empresas de direito privado.
Lei nº 164/2002
SÚMULA: Autoriza a Administração Pública Municipal a utilizar-se de meios eletrônicos para Movimentação Financeira junto às Instituições Financeiras.
Lei nº 165/2002
SÚMULA: Dispõe sobre a organização do Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos, regulamenta o Fundo Municipal de Assistência e Previdência de Fernandes Pinheiro e dá outras providências.
Lei nº 166/2002
SÚMULA: Institui a Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública – CIP e dá outras providências.
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