Lei nº 156/2002
por Alvaro José Fontoura
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última modificação
04/05/2018 16h01
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a realizar serviços de terraplanagem, cascalhamento e readequação de estradas em propriedades rurais de produtores de leite, associados à APLA e dá outras providências.
Lei nº 156-2002.pdf
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