Lei nº 194/2004
por Alvaro José Fontoura
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última modificação
07/05/2018 15h47
SÚMULA: Altera a Lei Municipal nº 185, de 15 de dezembro de 2003, que institui a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública – CIP e dá outras providências.
Lei nº 194-2004.pdf
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