Leis de 2005 aprovadas e promulgadas pela Câmara Municipal
Lei nº 205/2005
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com o PROVOPAR MUNICIPAL, com a finalidade de contratar pessoal para o Programa Saúde da Família - PSF e Programa de Agentes Comunitários de Saúde - PACS, bem como conceder subvenção.
Lei nº 206/2005
SÚMULA: Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender necessidade temporário de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do Art. 37 da Constituição Federal e dá outras providências.
Lei nº 208/2005
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abertura de Crédito Adicional Especial.
Lei nº 209/2005
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder subvenção à PROVOPAR MUNICIPAL.
Lei nº 210/2005
SÚMULA: Dispõe sobre a Concessão de incentivos aos produtores de perus e suínos do Município de Fernandes Pinheiro e dá outras providências.
Lei nº 211/2005
SÚMULA: Institui o Programa de Recuperação Fiscal de Fernandes Pinheiro - REFIS e dá outras providências.
Lei nº 212/2005
SÚMULA: Dispõe sobre a concessão de incentivos às pequenas e micro - empresas do Município de Fernandes Pinheiro e dá outras providências.
Lei nº 214/2005
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com o PROVOPAR MUNICIPAL, com a finalidade de contratar pessoal para o Programa Agente Jovem, bem como conceder subvenção.
Lei nº 215/2005
SÚMULA: Autoriza o Município de Fernandes Pinheiro a participar do Consórcio Intermunicipal para Ações Conjuntas de Integração e Desenvolvimento Urbano, Rural e Ambiental e dá outra providências.
Lei nº 216/2005
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover alienação em leilão de bens inservíveis e dá outras providências.
Lei nº 217/2005
SÚMULA: Dispõe sobre a Limitação de Horário em Estabelecimentos que comercializam bebidas alcoólicas, após as 22:30 horas, e dá outras providências.
Lei nº 218/2005
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar próprios do Município e dá outras providências.
Lei nº 219/2005
SÚMULA: Dá nova delimitação ao perímetro urbano da Cidade de Fernandes Pinheiro bem como outras providências.
Lei nº 220/2005
SÚMULA: Dispõe sobre a Organização Administrativa do Poder Executivo Municipal de Fernandes Pinheiro, e dá outras providências.
Lei nº 221/2005
SÚMULA: Concede, com exclusividade, a prestação dos serviços públicos de saneamento básico de água e de esgotos sanitários à Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR.
Lei nº 223/2005
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com o PROVOPAR MUNICIPAL, com a finalidade de contratar pessoal para o PROGRAMA SAÚDE BUCAL, bem como conceder subvenção.
Lei nº 224/2005
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com a CASA LAR DE TEIXEIRA SOARES, PR, com as finalidade de Proteger as crianças e adolescentes carentes do Município, bem como conceder subvenção.
Lei nº 225/2005
SÚMULA: Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração do orçamento deste Município para o Exercício Financeiro de 2006 e dá outras providências.
Lei nº 226/2005
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a instituir promoção objetivando o incentivo à arrecadação de tributos e rendas municipais, e dá outras providências.
Lei nº 227/2005
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Contrato de Convênio com Instituições Financeiras para Concessão de Empréstimo aos Servidores Públicos Municipais, Ativos, Inativos e Pensionistas, mediante Consignação em Folha de Pagamento.
Lei nº 228/2005
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial.
Lei nº 230/2005
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder revisão salarial aos Servidores Públicos Municipais e dá outras providências.
Lei nº 231/2005
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a Celebrar Convênio com a Irmandade do Hospital de Caridade de Irati - Santa Casa, para prestação de serviços - médico hospitalares à população do Município.
Lei nº 232/2005
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a Celebrar Convênio com o Hospital de Caridade Dona Darcy Vargas, para prestação de serviços médico hospitalares, na área de ortopedia à população do Município.
Lei nº 233/2005
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar os materiais que compõe a Edificação de uma casa situada na Localidade Rural de Angaí, Município de Fernandes Pinheiro, constante da Matrícula nº 785, do Registro de Imóveis da Comarca de Teixeira Soares - PR e dá outras providências.
Lei nº 234/2005
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a Celebrar Convênio com o Consórcio Intermunicipal de Saúde e dá outras providências.
Lei nº 235/2005
SÚMULA: Altera a Lei nº 12/1997, que Institui o Fundo de Assistência e Previdência de Fernandes Pinheiro e a Lei 165/2002, que dispõe sobre a Organização do Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos, Regulamenta o Fundo Municipal de Assistência e Previdência de Fernandes Pinheiro, e dá outras providências.
Lei nº 236/2005
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
Lei nº 237/2005
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a Criar Empregos Públicos no Âmbito da Administração Direta, Autárquica e Fundamental, e dá outras providências.
Lei nº 238/2005
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a Contratar Operação de Crédito com a Agência de Fomento do Paraná S. A.
Lei nº 239/2005
SÚMULA: Dispõe a Respeito da Viabilização das Execuções dos Programas Saúde Família/Saúde Bucal, Agente Comunitário de Saúde, Agente Jovem, cujos parâmetros deverão observar os termos da Legislação Municipal que institui os Empregos Públicos na Administração Municipal de Fernandes Pinheiro - PR, bem como, Cria Quadro de Empregos Públicos, e dá outras providências.
Lei nº 240/2005
SÚMULA: Criam cargos no quadro de pessoal efetivo da administração direta e dá outras providências.
Lei nº 241/2005
SÚMULA: Altera a Lei nº 208/2005, que refere-se à abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município e dá outras providências.
Lei nº 243/2005
SÚMULA: Altera o teor do Parágrafo 4º do Artigo 4º da Lei Municipal nº 235/2005, e dá outras providências.
Lei nº 244/2005
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a estabelecer os objetivos e ações, dispostos no PLANO PLURIANUAL, para o período compreendido no quadriênio 2006-2009.
Lei nº 245/2005
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a estimar a Receita e Fixar a Despesa do Município de Fernandes Pinheiro - PR, para o Exercício Financeiro de 2006.
Lei nº 246/2005
SÚMULA: Acrescenta parágrafos ao Artigo 1º, da Lei Municipal nº 217/2005 e dá outras providências.
Lei nº 247/2005
SÚMULA: Altera o teor do Parágrafo 7º do Artigo 213, da Lei nº 126/2001, que institui o Código Tributário Municipal, bem como a Tabela nº XII do mesmo diploma legal e dá outras providências.
Lei nº 248/2005
SÚMULA: Altera o teor do Artigo 33 da Lei nº 225/2005 que dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração do Orçamento deste Município para o Exercício Financeiro de 2006 e dá outras providências.
Lei nº 249/2005
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover Concessão de Serviços Públicos, e dá outras providências.
Lei nº 250/2005
SÚMULA: Altera o teor da Lei Municipal nº 177/2003, em seus Incisos 1º, 2º, bem como, as Alíneas "A" a "F" do Inciso 3º, da referida Lei, e dá outras providências.
Lei nº 251/2005
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a Firmar Convênios, conceder Subvenções, Auxílios Financeiros e Contribuições para o Exercício de 2006.
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