Lei nº 206/2005
por Alvaro José Fontoura
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última modificação
07/05/2018 16h04
SÚMULA: Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender necessidade temporário de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do Art. 37 da Constituição Federal e dá outras providências.
Lei nº 206-2005.pdf
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