Lei nº 247/2005
por Alvaro José Fontoura
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última modificação
08/05/2018 11h17
SÚMULA: Altera o teor do Parágrafo 7º do Artigo 213, da Lei nº 126/2001, que institui o Código Tributário Municipal, bem como a Tabela nº XII do mesmo diploma legal e dá outras providências.
Lei nº 247-2005.pdf
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