Lei nº 262/2006
por Alvaro José Fontoura
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última modificação
08/05/2018 14h14
SÚMULA: Altera a Lei 126/2001 especificamente no que dispõe sobre a base de cálculo e fixação de alíquota do ISSQN na forma da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003 e dá outras providências.
Lei nº 262-2006.pdf
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