Leis de 2007 aprovadas e promulgadas pela Câmara Municipal
Lei nº 299/2007
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênios, para o Exercício de 2007.
Lei nº 301/2007
SÚMULA: Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho do FUNDEB.
Lei nº 302/2007
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo conceder bolsas de estudos à pós-graduandos e dá outras providências.
Lei nº 304/2007
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder revisão salarial aos servidores públicos municipais e dá outras providências.
Lei nº 306/2007
SÚMULA: Cria o Conselho Municipal dos Direitos dos Idosos de Fernandes Pinheiro - CMDIFP.
Lei nº 307/2007
SÚMULA: Fixa novos Vencimentos Base para o Cargo de Assessor Parlamentar da Presidência, Símbolo APP e dá outras providências.
Lei nº 308/2007
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a Conceder Auxílio ao PROVOPAR MUNICIPAL com a finalidade de adquirir equipamentos para a manutenção das atividades executadas pela entidade, bem como abrir Crédito Adicional Especial.
Lei nº 309/2007
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder alterações no Orçamento do Município para o Exercício de 2007, bem como abrir Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
Lei nº 310/2007
SÚMULA: Dispõe sobre a concessão de incentivos aos pequenos produtores do Município de Fernandes Pinheiro, bem como autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
Lei nº 312/2007
SÚMULA: Dispõe sobre a forma de amortização do déficit técnico atuarial que o Município tem em face ao Fundo Municipal de Assistência e Previdência de Fernandes Pinheiro, bem como autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
Lei nº 313/2007
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.
Lei nº 314/2007
SÚMULA: Cria o Programa de Incentivo à Regularização Fundiária e dá outras providências.
Lei nº 316/2007
SÚMULA: Dispõe sobre a suspensão do contrato de trabalho do empregado público, para fins de nomeação para o cargo comissionado e dá outras providência.
Lei nº 317/2007
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.
Lei nº 318/2007
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
Lei nº 319/2007
SÚMULA: Aprova o Plano Diretor de Uso e Ocupação do Solo Municipal de Fernandes Pinheiro e dá outras providências.
Lei nº 320/2007
SÚMULA: Regula o Uso e Ocupação do Solo Municipal de Fernandes Pinheiro e dá outras providências.
Lei nº 321/2007
SÚMULA: Dispõe sobre o Código de Obras do Município de Fernandes Pinheiro e dá outras providências.
Lei nº 322/2007
SÚMULA: Estabelece o Código de Posturas do Município de Fernandes Pinheiro e dá outras providências.
Lei nº 323/2007
SÚMULA: Regulamenta no Município de Fernandes Pinheiro, a aplicação dos dispositivos do Estatuto da Cidade e dá outras providências.
Lei nº 324/2007
SÚMULA: Estabelece os instrumentos de democratização da gestão urbana e dá outras providências.
Lei nº 325/2007
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.
Lei nº 327/2007
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio com a Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR e dá outras providências.
Lei nº 328/2007
SÚMULA: Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária para o Exercício de 2008 e dá outras providências.
Lei nº 329/2007
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.
Lei nº 330/2007
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
Lei nº 332/2007
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar complementação ao Convênio firmado com a EMATER - PR, autorizado pela Lei Municipal nº 297/06, e dá outras providências.
Lei nº 333/2007
SÚMULA: Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS no Município de Fernandes Pinheiro, Estado do Paraná, e dá outras providências.
Lei nº 334/2007
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.
Lei nº 335/2007
SÚMULA: Institui a concessão de bolsas de estudo para os servidores públicos municipais ocupantes de cargo de provimento efetivo do quadro próprio de pessoal do Magistério Público do Município de Fernandes Pinheiro, Estado do Paraná e dá outras providências.
Lei nº 336/2007
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a instituir promoção objetivando o incentivo à arrecadação de tributos e rendas municipais, e dá outras providências.
Lei nº 337/2007
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.
Lei nº 338/2007
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.
Lei nº 339/2007
SÚMULA: Ratifica Protocolo de Intenções com o objetivo de adequar o Consórcio Público Intermunicipal de Saúde da Região Centro Sul do Paraná - CIS/AMCESPAR aos ditames da Lei Federal nº 11.107/2005, Decreto Federal nº 6.017/2007, e dá outras providências.
Lei nº 340/2007
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir imóvel urbano, e dá outras providências.
Lei nº 341/2007
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.
Lei nº 343/2007
SÚMULA: Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal de Fernandes Pinheiro.
Lei nº 344/2007
SÚMULA: Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Fernandes Pinheiro - PR, para o Exercício Financeiro de 2008.
Lei nº 345/2007
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênios, conceder Subvenções, Auxílios Financeiros e Contribuições para o Exercício de 2008.
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