Lei nº 301/2007
por Alvaro José Fontoura
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última modificação
08/05/2018 16h18
SÚMULA: Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho do FUNDEB.
Lei nº 301-2007.pdf
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Documento PDF,
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