Leis de 2009 aprovadas e promulgadas pela Câmara Municipal
Lei nº 376/2009
SÚMULA: Dispõe sobre estágio de estudantes, estabelece valores da bolsa-auxílio, e dá outras providências.
Lei nº 377/2009
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênios, objetivando conceder Subvenção Social e Auxílio Financeiro ao CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA DE FERNANDES PINHEIRO – PR – CONSEG, bem como abrir Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
Lei nº 378/2009
SÚMULA: Define os valores dos símbolos determinadores dos níveis de vencimento dos cargos em comissão constantes da organização administrativa do Município de Fernandes Pinheiro, criada pela Lei Municipal nº 220/2005, com as alterações introduzidas pelas Leis Municipais nºs 290/2006, de 21 de dezembro de 2006, 300/2007, de 16 de fevereiro de 2007 e 311/2007, de 04 de maio de 2007.
Lei nº 379/2009
SÚMULA: Fica alterado por esta Lei, o nível de vencimento do cargo em comissão de Controlador, criado pela Lei Municipal nº 300/2007, de 16 de fevereiro de 2007, e ligado à Unidade Administrativa da Coordenadoria do Sistema de Controle Interno, criada pela Lei Municipal nº 290/2006, de 21 de dezembro de 2006.
Lei nº 380/2009
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio e conceder Subvenção Social à Associação dos Grupos de Agricultura Ecológica São Francisco de Assis de Irati, Paraná; Abrir Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
Lei nº 381/2009
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar imóvel ao Governo do Estado do Paraná, conforme especifica.
Lei nº 382/2009
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir imóvel urbano, e dá outras providências.
Lei nº 383/2009
SÚMULA: Cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social, institui o Conselho Gestor e dá outras providências.
Lei nº 384/2009
SÚMULA: Declara de utilidade pública no Município de Fernandes Pinheiro o Serviço de Assistência Social Evangélico – SASEFEP, Associação dos Grupos de Agricultura Ecológica São Francisco de Assis – ASSIS e Associação Teixeirassoarense de Amparo ao Idoso e dá outras providências.
Lei nº 385/2009
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder direito real de uso de um terreno urbano do Município à Kiyoto Kotage, e dá outras providências.
Lei nº 387/2009
SÚMULA: Institui o Programa de Recuperação Fiscal de Fernandes Pinheiro – REFIS e dá outras providências.
Lei nº 388/2009
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir imóvel urbano por meio de cessão de direitos hereditários, e dá outras providências.
Lei nº 389/2009
SÚMULA: Concede incentivos aos jovens, adultos e idosos do Município de Fernandes Pinheiro, participantes dos Programas Paraná Alfabetizado e Educação de Jovens e Adultos – EJA, e dá outras providências.
Lei nº 390/2009
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder revisão salarial aos Servidores Públicos Municipais ativos e inativos, e dá outras providências.
Lei nº 391/2009
SÚMULA: Altera os valores dos Anexos I e II da Lei Municipal nº 312/2007, que dispõe sobre a forma de amortização do déficit técnico atuarial que o Município tem em face ao Fundo Municipal de Assistência e Previdência de Fernandes Pinheiro e dá outras providências.
Lei nº 392/2009
SÚMULA: Concede revisão geral aos vencimentos dos servidores do Quadro Próprio do Poder Legislativo e dá outras providências.
Lei nº 393/2009
SÚMULA: Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária para o Exercício de 2010e dá outras providências.
Lei nº 394/2009
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, através do Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul – BRDE, na qualidade de Agente Financeiro, e dá outras providências.
Lei nº 395/2009
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Cooperação Técnico – Financeira com o Instituto Paranaense de Assistência Técnica e Extensão Rural – EMATER, para os exercícios de 2009 a 2012, e dá outras providências.
Lei nº 396/2009
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento do Município de Fernandes Pinheiro, para o exercício de 2009 e dá outras providências.
Lei nº 397/2009
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a contratar Operação de Crédito com a Agência de Fomento do Paraná S. A., e dá outras providências.
Lei nº 398/2009
SÚMULA: Autoriza o Município a efetivar alienação de bens móveis mediante prévia avaliação e procedimento licitatório, e dá outras providências.
Lei nº 399/2009
SÚMULA: Dispõe sobre a criação de cargos do quadro de pessoal efetivo da Administração Pública Direta do Município de Fernandes Pinheiro e respectiva alteração da tabela constante do Anexo I da Lei Municipal nº 082/2000, de 08 de maio de 2000, e posteriores alterações, e alteração de quantitativos do quadro de empregos públicos criado pela Lei Municipal nº 239/2005, e posteriores alterações, e dá outras providências.
Lei nº 400/2009
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a instituir promoção objetivando o incentivo à arrecadação de tributos e rendas municipais, e dá outras providências.
Lei nº 401/2009
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.
Lei nº 402/2009
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
Lei nº 403/2009
SÚMULA: Institui o tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e as empresas de pequeno porte no âmbito do Município, na conformidade das normas gerais previstas no Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte instituído pela Lei Complementar (Federal) nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
Lei nº 404/2009
SÚMULA: Cria o Conselho Municipal de Assistência Social, A Conferencia Municipal de Assistência Social, o Fundo Municipal de Assistência Social e dá outras providências.
Lei nº 405/2009
SÚMULA: Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2010 a 2013, do Município de Fernandes Pinheiro - Paraná.
Lei nº 406/2009
SÚMULA: Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Fernandes Pinheiro - PR, para o Exercício Financeiro de 2010 e dá outras providências.
Lei nº 407/2009
SÚMULA: Regulamenta a Concessão de Transferências Voluntarias no Âmbito Municipal às entidades de Administração Pública ou entidades privadas sem fins lucrativos e dá outras providências.
Lei nº 408/2009
SÚMULA: Altera teor da Lei Municipal nº 177/2003, alterada pela Lei Municipal nº 250/2005, e dá outras providências.
Lei nº 409/2009
SÚMULA: Declara de Utilidade Pública a Associação dos Apicultores e Meliponicultores de Fernandes Pinheiro.
Lei nº 410/2009
SÚMULA: Institui serviço público de transporte municipal no Município de Fernandes Pinheiro, Estado do Paraná, e dá outras providências.
Lei nº 411/2009
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênios, conceder Subvenções, Auxílios Financeiros e Contribuições para o Exercício de 2010.
Lei nº 412/2009
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio com a Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR, e dá outras providências.
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