Lei nº 400/2009
por Alvaro José Fontoura
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última modificação
10/05/2018 14h22
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a instituir promoção objetivando o incentivo à arrecadação de tributos e rendas municipais, e dá outras providências.
Lei nº 400-2009.pdf
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Documento PDF,
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