Lei nº 407/2009
por Alvaro José Fontoura
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última modificação
10/05/2018 14h32
SÚMULA: Regulamenta a Concessão de Transferências Voluntarias no Âmbito Municipal às entidades de Administração Pública ou entidades privadas sem fins lucrativos e dá outras providências.
Lei nº 407-2009.pdf
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