Lei nº 431/2010
por Alvaro José Fontoura
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última modificação
10/05/2018 14h59
SÚMULA: Dispõe sobre o Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos e regulamenta o Fundo Municipal de Assistência e Previdência de Fernandes Pinheiro - FUNDOFEP e dá outras providências.
Lei nº 431-2010.pdf
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Documento PDF,
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