Lei nº 443/2010
por Alvaro José Fontoura
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última modificação
10/05/2018 15h13
SÚMULA: Altera a Lei Complementar nº 126, de 14 de dezembro de 2001, que institui o Código Tributário de Fernandes Pinheiro e dá outras providências.
Lei nº 443-2010.pdf
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