Leis de 2012 aprovadas e promulgadas pela Câmara Municipal
Lei nº 478/2012
SÚMULA: Institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS no Município de Fernandes Pinheiro, Estado do Paraná, e dá outras providências.
Lei nº 479/2012
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar imóvel ao Governo do Estado do Paraná, conforme especifica.
Lei nº 480/2012
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder direito real de uso, e dá outras providências.
Lei nº 481/2012
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Geral do Município para o exercício de 2012 e dá outras providências.
Lei nº 482/2012
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Geral do Município para o exercício de 2012 e dá outras providências.
Lei nº 483/2012
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a Instituição do Diário Oficial Eletrônico do Município de Fernandes Pinheiro, PR, como Órgão Oficial para a Publicação Legal e Divulgação de seus atos e dá outras providências.
Lei nº 484/2012
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Geral do Município para o exercício de 2012 e dá outras providências.
Lei nº 485/2012
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder direito real de uso, e dá outras providências.
Lei nº 486/2012
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder revisão salarial aos servidores públicos municipais, e dá outras providências.
Lei nº 488/2012
SÚMULA: Fixa Subsídios dos Agentes Políticos do Poder Executivo Municipal para vigorar a partir de 1º de janeiro de 2013 e dá outras providências.
Lei nº 489/2012
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Geral do Município para o Exercício de 2012 e dá outras providências.
Lei nº 490/2012
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Geral do Município para o Exercício de 2012 e dá outras providências.
Lei nº 491/2012
SÚMULA: Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária para o Exercício de 2013 e dá outras providências.
Lei nº 492/2012
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a alterar o Plano Plurianual 2010-2013, a Lei de Diretrizes Orçamentárias 2012, a proceder abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município e dá outras providências.
Lei nº 493/2012
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio e Conceder Subvenção à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Fernandes Pinheiro para o Exercício de 2012 e dá outras providências.
Lei nº 494/2012
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Geral do Município para o Exercício de 2012 e dá outras providências.
Lei nº 495/2012
SÚMULA: Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Fernandes Pinheiro – PR, para o Exercício Financeiro de 2013 e dá outras providências.
Lei nº 496/2012
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênios, conceder Subvenções Sociais, Auxilio Financeiro e Contribuição para o Exercício de 2013.
Lei nº 497/2012
SÚMULA: Altera os valores dos Anexos I e II da Lei Municipal nº 312/2007, que dispõe sobre a forma de amortização do déficit técnico atuarial que o Município tem em face ao Fundo Municipal de Assistência e Previdência de Fernandes Pinheiro e dá outras providências.
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