Lei nº 501/2013
por Alvaro José Fontoura
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última modificação
23/08/2016 17h18
Extingue cargos em provimento de comissão e regulamenta percentual de cargos comissionados preenchidos por servidores de carreira. (cargos comissionados de Assessor de Divisão).
Lei nº 501-2013.pdf
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