Lei nº 509/2013
por Alvaro José Fontoura
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última modificação
23/08/2016 17h09
Reformula a Legislação do Conselho Municipal de Saúde, Leis nº 022/1997 e nº 075/1999 e demais Leis compatíveis com a matéria e dá outras providências.
Lei nº 509-2013.pdf
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