Leis de 2015 aprovadas e promulgadas pela Câmara Municipal
Lei nº 589/2015
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênios, conceder Subvenções Sociais, Auxílio Financeiro e Contribuição para o Exercício de 2016. (Asilo de T.S, Conder, Sasefep, Provopar e APAE).
Lei nº 588/2015
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Fernandes Pinheiro – Pr, para o Exercício Financeiro de 2016 e dá outras providências.
Lei nº 587/2015
Altera a redação da Lei Municipal nº 541/2014 e dá outras providências. (altera gratificações para o transporte especial da área da saúde).
Lei nº 586/2015
Altera o símbolo do cargo de coordenador de serviços operacionais e dá outras providências. (muda símbolo de CC-1 para CC-2).
Lei nº 585/2015
Altera a redação da Lei Municipal nº 548/2014 e dá outras providências. (terreno para estação de água em Angaí).
Lei nº 584/2015
Disciplina a dação em pagamento em bens imóveis como forma de extinção de crédito tributário no Município de Fernandes Pinheiro, conforme autoriza o artigo 66, inciso XI do Código Tributário Municipal e dá outras providências.
Lei nº 583/2015
Autoriza o Poder Executivo a efetuar o recolhimento dos animais de grande porte soltos ou deixados em vias públicas do Município de Fernandes Pinheiro e dá outras providências.
Lei nº 582/2015
Dispõe sobre a regulamentação para controle populacional de cães no Município de Fernandes Pinheiro e dá outras providências.
Lei nº 581/2015
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder direito real de uso e dá outras providências. (Indústria Luciano José Barance Ribas - ME).
Lei nº 580/2015
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênios, conceder Subvenções Sociais para o Exercício de 2015. (SASEFEP valor R$ 5.000,00).
Lei nº 579/2015
Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento do Município de Fernandes Pinheiro, para o Exercício de 2015 e dá outras providências. (pavimentação urbana).
Lei nº 578/2015
Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária para o Exercício de 2016 e dá outras providências.
Lei nº 576/2015
Denomina Unidade Básica de Saúde e dá outras providências. (Lucimara Santos a Unidade Básica de Saúde da Localidade de Angaí).
Lei nº 575/2015
Proíbe a instalação de câmeras em salas de aula das instituições de ensino Municipais e dá outras providências.
Lei nº 574/2015
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxilio financeiro aos médicos atuantes no município através do programa mais médicos, e dá outras providências.
Lei nº 572/2015
Institui o piso salarial profissional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate a Endemias, e dá outras providências.
Lei nº 571/2015
Institui o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS 2015) do Município de Fernandes Pinheiro e dá outras providências.
Lei nº 570/2015
Concede revisão geral aos vencimentos dos servidores do Quadro Próprio do Poder Legislativo e aos Subsídios dos Vereadores, do Prefeito Municipal, do Vice-Prefeito Municipal e dos Secretários Municipais e dá outras providências.
Lei nº 569/2015
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder revisão salarial aos servidores públicos municipais, e dá outras providências.
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