Lei nº 584/2015
por Alvaro José Fontoura
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última modificação
23/08/2016 15h05
Disciplina a dação em pagamento em bens imóveis como forma de extinção de crédito tributário no Município de Fernandes Pinheiro, conforme autoriza o artigo 66, inciso XI do Código Tributário Municipal e dá outras providências.
Lei nº 584-2015.pdf
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