Leis de 2016 aprovadas e promulgadas pela Câmara Municipal
Lei nº 612/2016
Retificação da Lei 597/2016 que tem como objetivo a inclusão da metragem do lote no texto de Lei concedido pelo Poder Executivo Municipal mediante Concessão do Direito Real de Uso a Empresa ANTONIO MARCOS MARTINS – ME e dá outras providências.
Lei nº 611/2016
Altera os valores dos Anexos I e II da Lei Municipal nº 312/2007, que dispõe sobre a forma de amortização do déficit técnico atuarial que o Município tem em face ao Fundo Municipal de Assistência e Previdência de Fernandes Pinheiro e dá outras providências.
Lei nº 610/2016
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênios, conceder Subvenções Sociais, Auxílio Financeiro e Contribuição para o Exercício de 2017.
Lei nº 609/2016
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Fernandes Pinheiro - Pr, para o Exercício Financeiro de 2017 e dá outras providencias.
Lei nº 608/2016
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral do Município para o Exercício de 2016 e dá outras providências.
Lei nº 607/2016
Fixa Subsídios dos Agentes Políticos do Poder Executivo Municipal para vigorar a partir de 1º de janeiro de 2017 e dá outras providências.
Lei nº 606/2016
Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária para o Exercício de 2017 e dá outras providências.
Lei nº 605/2016
Retifica as áreas de desdobro contidas na Lei 590/2016, referente à autorização do Poder Executivo Municipal a desapropriação de áreas urbanas.
Lei nº 604/2016
Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetivar aquisição de imóvel urbano e dá outras providências.
Lei nº 602/2016
Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir imóvel urbano e dá outras providências. (Terreno de Paulo Roberto Serpe e Adriana Freitas Serpe)
Lei nº 601/2016
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder direito real de uso e dá outras providências. (Valmir José Martelli E Cia Ltda - ME).
Lei nº 600/2016
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder direito real de uso e dá outras providências. (Juvenal Rodrigues dos Santos – ME).
Lei nº 599/2016
Autoriza o poder Executivo Municipal a utilizar máquinas e equipamentos na prestação de serviços à comunidade rural de Fernandes Pinheiro e dá outras providências. (Porteira Adentro).
Lei nº 598/2016
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder direito real de uso e dá outras providências. (Abafer Distribuidora de Ferro).
Lei nº 597/2016
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder direito real de uso e dá outras providências. (Antonio Marcos Martins – ME).
Lei nº 596/2016
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder direito real de uso e dá outras providências. (Indústria Mate Santa Rita Ltda).
Lei nº 595/2016
Institui o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS 2016) do Município de Fernandes Pinheiro e dá outras providências.
Lei nº 594/2016
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Cooperação com o Instituto Paranaense de Assistência Técnica e Extensão Rural – EMATER, para o exercício de 2016, e dá outras providências. (cessão de servidores públicos).
Lei nº 593/2016
Concede Revisão Geral aos Vencimentos dos Servidores do Quadro Próprio do Poder Legislativo e aos Subsídios dos Vereadores, do Prefeito Municipal, do Vice-Prefeito Municipal e dos Secretários Municipais e dá outras providências. (11,27%).
Lei nº 592/2016
Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento do Município de Fernandes Pinheiro, para o Exercício de 2016 e dá outras providências. (R$ 1.000.000,00 para pavimentação de ruas urbanas).
Lei nº 591/2016
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder revisão salarial aos servidores públicos municipais, e dá outras providências. (11,27%).
Lei nº 590/2016
Autoriza o Poder Executivo Municipal a desapropriação de áreas urbanas e dá outras providências. (desapropriação dos terrenos da Família Bereza – Avenida Vedolino Neves – para asfalto).
Ações do documento