Lei nº 612/2016

por Alvaro José Fontoura última modificação 29/12/2016 16h49
Retificação da Lei 597/2016 que tem como objetivo a inclusão da metragem do lote no texto de Lei concedido pelo Poder Executivo Municipal mediante Concessão do Direito Real de Uso a Empresa ANTONIO MARCOS MARTINS – ME e dá outras providências.

PDF document icon Lei nº 612-2016.pdf — Documento PDF, 30 KB (31727 bytes)