Leis de 2017 aprovadas e promulgadas pela Câmara Municipal
Lei nº 652/2017
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Parcerias, conceder Subvenções Sociais, Auxílio Financeiro e Contribuição para o Exercício de 2018.
Lei nº 651/2017 - LOA para o Exercício de 2018
SÚMULA: Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Fernandes Pinheiro – Pr, para o Exercício Financeiro de 2018 e dá outras providências.
Lei nº 650/2017 - PPA 2018/2021
SÚMULA: Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2018 a 2021, do Município de Fernandes Pinheiro – Paraná.
Lei nº 649/2017
SÚMULA: Altera os valores dos Anexos I e II da Lei Municipal nº 312/2007, que dispõe sobre a forma de amortização do déficit técnico atuarial que o Município tem em face ao Fundo Municipal de Assistência e Previdência de Fernandes Pinheiro e dá outras providências.
Lei nº 647/2017 - Plano Municipal de Resíduos Sólidos - PMRS
SÚMULA: Institui a Política Municipal de Resíduos Sólidos de Fernandes Pinheiro e dá outras providências. (PMRS)
Lei nº 646/2017
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
Lei nº 645/2017
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a alterar o Plano Plurianual 2014-2017, a Lei de Diretrizes Orçamentárias 2017, a proceder abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município e dá outras providências.
Lei nº 644/2017
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder à permuta de imóvel de propriedade do Município, na forma que especifica.
Lei nº 643/2017
SÚMULA: Institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica no âmbito do Município de Fernandes Pinheiro, e dá outras providências.
Lei nº 642/2017
SÚMULA: Institui o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa do Município de Fernandes Pinheiro, e dá outras providências.
Lei nº 641/2017
SÚMULA: Dá nova delimitação ao perímetro urbano da Localidade de Angaí, e dá outras providências.
Lei nº 640/2017
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Geral do Município para o Exercício de 2017 e dá outras providências. (OBS: Crédito no valor de R$ 749.000,00)
Lei nº 639/2017
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a instituir promoção objetivando o incentivo à arrecadação de tributos e rendas municipais, e dá outras providências. (OBS: Promoção Pagar dá Prêmios)
Lei nº 638/2017
SÚMULA: Altera dispositivos da Lei Municipal nº 262/2006, que alterou a Lei Complementar nº 126/2001 – Código Tributário Municipal, e dá outras providências.
Lei nº 637/2017
SÚMULA: Dispõe sobre o parcelamento de débitos do Município de Fernandes Pinheiro com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, e dá outras providências.
Lei nº 635/2017
SÚMULA: “Cria o Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico e dá outras providências.”
Lei nº 633/2017
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar o parcelamento de débito oriundo do aporte financeiro do ano de 2015, relativo ao plano de amortização para o equacionamento do déficit técnico atuarial que o Município tem em face do FUNDOFEP, e dá outras providências.
Lei nº 632/2017
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Parceria e conceder Subvenção Social ao Asilo Santa Rita, e dá outras providências.
Lei nº 631/2017
SÚMULA: Ratifica o Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal para Desenvolvimento Regional dos Municípios que integram a Microrregião do Centro Sul do Estado do Paraná, com objetivo de adequar o referido consórcio à Lei Federal nº 11.107/2005 e Decreto Federal nº 6.017/2007, e dá outras providências.
Anexo Único à Lei nº 631/2017 - Protocolo de Intenções CONDER
SÚMULA: Ratifica o Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal para Desenvolvimento Regional dos Municípios que integram a Microrregião do Centro Sul do Estado do Paraná, com objetivo de adequar o referido consórcio à Lei Federal nº 11.107/2005 e Decreto Federal nº 6.017/2007, e dá outras providências.
Lei nº 630/2017
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover empreendimento habitacional em conjunto com o Estado do Paraná, em lotes de propriedade do Município e realizar a titulação aos beneficiários finais no âmbito do Programa Família Paranaense e dá outras providências. (construção de habitações).
Lei nº 629/2017
SÚMULA: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a venda de bens móveis, inservíveis para o serviço público”. (leilão de bens moveis inservíveis e veículos).
Lei nº 628/2017
SÚMULA: Autoriza o Município a receber imóvel em doação sem encargo, e dá outras providências. (Recebido em doação pelo Sr. Altevir Rodrigues para acesso do cemitério)
Lei nº 627/2017
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências. (Crédito no valor de R$ 35.000,00)
Lei nº 626/2017
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Parceria e conceder Subvenção Social à Liga Paranaense de Combate ao Câncer (Entidade Mantenedora do Hospital Erasto Gaertner).
Lei nº 625/2017 - LDO para o Exercício de 2018
SÚMULA: Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária para o Exercício de 2018 e dá outras providências.
Anexos à Lei nº 625/2017 - LDO do Exercício de 2018
Anexos à Lei nº 625/2017 com a Súmula: Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária para o Exercício de 2018 e dá outras providências.
Lei nº 624/2017
SÚMULA: Aprova correções de deficiências e distorções do Plano Municipal de Educação, e dá outras providências.
Anexo à Lei nº 624/2017
Anexo à Lei nº 624/2017 com a Súmula: Aprova correções de deficiências e distorções do Plano Municipal de Educação, e dá outras providências.
Lei nº 623/2017
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Acordo de Cooperação com o Instituto Paranaense de Assistência Técnica e Extensão Rural – EMATER, para os exercícios de 2017 e 2018, e dá outras providências.
Lei nº 621/2017
SÚMULA: Altera dispositivos da Resolução nº 004/2002 de 27/12/2002, que instituiu o Regimento Interno da Câmara Municipal de Fernandes Pinheiro, Estado do Paraná.
Lei nº 620/2017
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.(Fundo Municipal de Assistência Social).
Lei nº 619/2017
SÚMULA: Institui o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS 2017) do Município de Fernandes Pinheiro e dá outras providências.
Lei nº 618/2017
SÚMULA: Convalida a Avaliação Atuarial do Exercício de 2015 do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Fernandes Pinheiro, Estado do Paraná e dá outras providências.
Lei nº 617/2017
SÚMULA: Concede revisão geral aos vencimentos dos servidores do Quadro Próprio do Poder Legislativo e dá outras providências. (revisão de 6,57%)
Lei nº 616/2017
SÚMULA: Cria cargos e dá outras providências. (cargos de Assessor Jurídico da Mesa Diretora e Diretor Geral da Câmara)
Lei nº 615/2017
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder revisão salarial aos servidores públicos municipais, e dá outras providências. (revisão de 6,57%).
Lei nº 614/2017
SÚMULA: Altera quantitativo de vagas do cargo de provimento em comissão de Coordenador de Serviços Operacionais, criado pela Lei Municipal nº 573/2015, e dá outras providências.
Lei nº 613/2017
SÚMULA: Altera os valores da bolsa-auxílio e do auxílio transporte a estagiários dispostos no artigo 7º, incisos I e II, da Lei Municipal nº 376/2009, e dá outras providências.
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