Lei nº 649/2017
por Alvaro José Fontoura
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última modificação
06/12/2017 13h50
SÚMULA: Altera os valores dos Anexos I e II da Lei Municipal nº 312/2007, que dispõe sobre a forma de amortização do déficit técnico atuarial que o Município tem em face ao Fundo Municipal de Assistência e Previdência de Fernandes Pinheiro e dá outras providências.
Lei nº 649-2017 Amortização do Déficit Téc Atuarial.pdf
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Documento PDF,
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